Art. 70 da Lei 8.270/1991

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Decisões que citam o art. 70 da Lei 8.270/1991

8 decisões do TRF1 citam o art. 70 da Lei 8.270/1991, de 2025 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 da Lei 8.270/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 70 da Lei 8.270/1991, de 2003 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 da Lei 8.270/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 70 da Lei 8.270/1991.

TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 29/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGOS 68 A 70 DA LEI N°. 8.112/1990. LEI N°. 8.270/1991. DECRETO N°. 97.458/1989. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MORA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 25/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMBATE À MOSCA-DA-CARAMBOLA. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E FÍSICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL NÃO CONTEMPORÂNEO. SIMULAÇÃO PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO…
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STJAREsp 3.128.320/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/06/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57663120 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 04/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EXERCÍCIO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO SEM PERÍCIA CONTEMPORÂNEA. REFORMA DA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 25/05/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. REFLEXOS DEVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 01/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/1993. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ICMBIO. ATIVIDADE DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS. LAUDO TÉCNICO. NR-16. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazTribunal Plenopublicada em 15/08/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva JuniorNona Turmapublicada em 11/08/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE VIGILÂNCIA. ART. 68 DA LEI Nº 8.112/1990 C/C ART. 12 DA LEI Nº 8.270/1991. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PORTE DE ARMA OU EXPOSIÇÃO PERMANENTE A RISCO. I - CASO EM EXAME 1…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo ScarpaNona Turmapublicada em 23/05/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALFÂNDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES DE MANAUS (AM). NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL E COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE FORMA PERMANENTE E HABITUAL. RESTABELECIMENTO…
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STJAgInt no REsp 1.372.739/PRAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 02/05/2017publicada em 09/05/2017administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA, PELO TCU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM HARMONIA COM A…
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