Art. 19-A da Lei 8.306/1990

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Decisões que citam o art. 19-A da Lei 8.306/1990

45 decisões do TJRN citam o art. 19-A da Lei 8.306/1990, de 2022 a 2026; 37,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19-A da Lei 8.306/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJBA cita o art. 19-A da Lei 8.306/1990, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJBA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19-A da Lei 8.306/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19-A da Lei 8.306/1990.

TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONFIGURADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA CF/88, NO ART. 37, V E IX CF. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALDO DE SALÁRIO E FGTS, SEM O ACRÉSCIMO DE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara Cívelpublicada em 29/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CIRURGIÃ-DENTISTA POR PERÍODO SUPERIOR AO PERMITIDO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 31/03/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONFIGURADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA CF/88, NO ART. 37, V E IX CF. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALDO DE SALÁRIO E FGTS, SEM O ACRÉSCIMO DE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 17/03/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONFIGURADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA CF/88, NO ART. 37, V E IX CF. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALDO DE SALÁRIO E FGTS, SEM O ACRÉSCIMO DE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 21/05/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E VALORADA NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 24/04/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR CONTRATADO PELO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JUÍZO A QUO QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENOU O ENTE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 28/03/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONFIGURADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA CF/88, NO ART. 37, V E IX CF. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALDO DE SALÁRIO E FGTS, SEM O ACRÉSCIMO DE…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 03/03/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONFIGURADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA CF/88, NO ART. 37, V E IX CF. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALDO DE SALÁRIO E FGTS, SEM O ACRÉSCIMO DE…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 20/11/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL/RN. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012 E FGTS POR TODO PERÍODO LABORADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Licia Pinto Fragoso ModestoTerceira Camara Cíveljulgada em 28/09/2024publicada em 28/09/2024administrativo
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DO TEMA 608 DO STF. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA 608/STF. SERVIDOR REDA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO…
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