Art. 23 da Lei 8.313/1991
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Decisões que citam o art. 23 da Lei 8.313/1991
5 decisões do TCU citam o art. 23 da Lei 8.313/1991, de 2021 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 8.313/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 8.313/1991, de 2019 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 8.313/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 8.313/1991.
- TCUAcórdão 6129/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 21/10/2025publicada em 21/10/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAPTAÇÃO DE RECURSOS COM BASE NA LEI ROUANET. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA (PRONAC). NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS PELA SOCIEDADE PATROCINADORA. ARGUMENTOS PARCIALMENTE…
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- TCUAcórdão 2765/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 29/04/2025publicada em 29/04/2025administrativo
NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR GESTÃO DOS RECURSOS CAPTADOS SOB A FORMA DE DOAÇÕES OU PATROCÍNIOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI 8.313/1991. RESSARCIMENTO DO DÉBITO. CONTAS IRREGULARES. MULTA.
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- STJAREsp 2.585.602/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/02/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PATROCÍNIO. COBRANÇA DE ISS. CARÁTER MERCANTIL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS…
- TCUAcórdão 9687/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 05/11/2024publicada em 05/11/2024administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EXTINTA SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA (PRONAC). APLICAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS CAPTADOS. ELEMENTOS QUE COMPROVAM APLICAÇÃO. AFASTAMENTO DO DÉBITO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. ARQUIVAMENTO. COMUNICAÇÕES.
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- TCUAcórdão 3337/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 30/04/2024publicada em 30/04/2024administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DA SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS DESPESAS REALIZADAS. REALIZAÇÃO DE EVENTO DE INTERESSE DAS PATROCINADORAS. CITAÇÃO. REVELIA DA PATROCINADORA E DE SUA DIRIGENTE. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DAS PATROCINADORAS…
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- STJAREsp 2.530.336/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/04/2024tributario
Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa fração, negar-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias ordinárias, determino a sua majoração no…
- TCUAcórdão 18080/2021AcórdãoNão classificadoRel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 26/10/2021publicada em 26/10/2021administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR GESTÃO DOS RECURSOS CAPTADOS SOB A FORMA DE DOAÇÕES OU PATROCÍNIOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI 8.313/1991, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL "BRASILIDADE SINFÔNICA". ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA PATROCINADORA DO PROJETO. CONTAS…
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- STJREsp 1.543.060/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/05/2019tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de maio de 2019. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator