Art. 12 da Lei 8.328/2015

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.328/2015

5 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 8.328/2015, de 2018 a 2023; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.328/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 8.328/2015, em 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.328/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.328/2015.

TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 16/04/2026publicada em 16/04/2026processual_civil
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0801745-88.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: CÍRCULO OPERÁRIO SOCIAL RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 16/04/2026publicada em 16/04/2026processual_civil
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0801723-30.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: CARLOS SANCHEZ PARDINA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 16/04/2026publicada em 16/04/2026processual_civil
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0802166-78.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: PEDRO GOMES DO VALE RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 16/04/2026publicada em 16/04/2026processual_civil
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0802122-59.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: BENEDICTO ROSSETTI RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma de Direito Público - Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunhapublicada em 02/12/2025processual_civil
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0802085-32.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: ODOVALDO PENA TEIXEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma de Direito Público - Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunhapublicada em 02/12/2025processual_civil
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0802206-60.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: RAIMUNDO BENEDITO COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 30/10/2025publicada em 30/10/2025processual_civil
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0802085-32.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: ODOVALDO PENA TEIXEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA…
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Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 30/10/2025publicada em 30/10/2025processual_civil
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0802206-60.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: RAIMUNDO BENEDITO COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/10/2025publicada em 23/10/2025processual_civil
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0801650-58.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: ELIAS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/10/2025publicada em 23/10/2025tributario
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0802035-06.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: NAZARE PEREIRA RODRIGUES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA…
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