Art. 3º da Lei 8.347/1992
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.347/1992
36 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 8.347/1992, de 1998 a 2024; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.347/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
27 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.347/1992, de 1998 a 2016; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.347/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 3º da Lei 8.347/1992: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFADC 4 MC/DFInformativoNão classificadoRel. Min. Sydney SanchesTribunal Plenojulgada em 11/02/1998constitucionalVer no tribunal
Copiar citação
- STFPet 4.770 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 18/11/2020publicada em 15/03/2021administrativo
Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Interno em Petição. Art. 102, I, r, CF. Competência do STF para o julgamento de ações de rito comum contra ato do CNJ. Precedentes. 1. Agravo interno interposto contra decisão em que reconhecida a incompetência do STF, ao argumento de que esta Corte…
- STFRcl 33.459 AgR/PEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 18/11/2020publicada em 23/03/2021
Agravo interno em Reclamação. 2. Competência para processar e julgar ação ordinária em face da União, independentemente de constar, no polo passivo, outro ente federativo, em que se discute ato praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) relacionado às diretrizes…
- STJREsp 398.147/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Fernando GonçalvesSexta Turmajulgada em 20/03/2003publicada em 07/04/2003
RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97. ADC Nº 4-DF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. SÚMULA 98-STJ. 1 - Tendo em vista decisão liminar do Plenário do STF, datada de 11/02/98, proferida na ADC (MC) nº 4-DF, está…
- STFACO 1.680 AgR/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Teori ZavasckiTribunal Plenojulgada em 24/09/2014publicada em 01/12/2014
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ART. 102, I, R, DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não se enquadra na competência originária do Supremo Tribunal Federal, de que trata o art. 102…
- STFRcl 15.551 AgR/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 26/11/2019publicada em 28/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DE ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA POR JUIZ FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, INC. I, AL. R, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar…
- STFRcl 15.564 AgR/PRAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 10/09/2019publicada em 06/11/2019
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES ORDINÁRIAS CONTRA ATOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 102, I, “r”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS OUTORGADAS AO CNJ. OBSERVÂNCIA DA RELAÇÃO…
- STFPet 4.404/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 25/08/2017publicada em 29/08/2017
- TJPASem númeroAcórdãoNegado1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo Agravante: Estado do Pará Agrpublicada em 10/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CPC/2015 C/C ARTIGO 133, X, DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFAO 2.799/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/03/2024publicada em 18/03/2024