Art. 16 da Lei 8.352/2002

Decisões que citam o art. 16 da Lei 8.352/2002

Nenhuma decisão da base cita o art. 16 da Lei 8.352/2002.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 8.352/2002.

1. TJBASem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Cassio Jose Barbosa MirandaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 25/08/2023publicada em 25/08/2023constitucional

   MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB. ACOLHIDA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ART. 16 DA LEI N. 8.352/2002. EXIGÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL. VEDAÇÃO DO INCISO IX, DO ART. 8º DA LEI…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Cassio Jose Barbosa Miranda, Seção Cível de Direito Publico, j. 25/8/2023, DJe 25/8/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jose Jorge Lopes Barreto da Silva2ª Vice-Presidênciajulgada em 28/07/2022publicada em 28/07/2022administrativo

   MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DECLARADA PELO REITOR DA INSTITUIÇÃO. NEGATIVA DE IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFRONTA À AUTONOMIA FINANCEIRA ASSEGURADA ÀS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Jose Jorge Lopes Barreto da Silva, 2ª Vice-Presidência, j. 28/7/2022, DJe 28/7/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jose Soares Ferreira Aras Neto2ª Vice-Presidênciajulgada em 28/04/2022publicada em 28/04/2022administrativo

   MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. MAGISTÉRIO SUPERIOR. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ESTATUTO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DO SUPERIOR. ARTIGO 16 DA LEI 8352/2002. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICA, FINANCEIRA E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Jose Soares Ferreira Aras Neto, 2ª Vice-Presidência, j. 28/4/2022, DJe 28/4/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Josevando Souza Andrade2ª Vice-Presidênciajulgada em 28/04/2022publicada em 28/04/2022

   ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, amparados nos fundamentos constantes do Voto do Relator

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJBA, Rel. Des. Josevando Souza Andrade, 2ª Vice-Presidência, j. 28/4/2022, DJe 28/4/2022)ABNT (só a citação)Só a citação
5. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Mauricio Kertzman Szporer2ª Vice-Presidênciajulgada em 02/03/2022publicada em 02/03/2022

   MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA – PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA - MUDANÇA DO NÍVEL A PARA O NÍVEL B DENTRO DA MESMA CLASSE - REQUISITO DE INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 02 (DOIS) ANOS NO NÍVEL A - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DECLARADA PELO ORDENADOR DA DESPESA -…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Mauricio Kertzman Szporer, 2ª Vice-Presidência, j. 2/3/2022, DJe 2/3/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Mauricio Kertzman Szporer2ª Vice-Presidênciajulgada em 02/03/2022publicada em 02/03/2022

   MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA – PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA - MUDANÇA DO NÍVEL A PARA O NÍVEL B DENTRO DA MESMA CLASSE - REQUISITO DE INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 02 (DOIS) ANOS NO NÍVEL A - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DECLARADA PELO ORDENADOR DA DESPESA -…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Mauricio Kertzman Szporer, 2ª Vice-Presidência, j. 2/3/2022, DJe 2/3/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jose Luiz Pessoa Cardoso2ª Vice-Presidênciajulgada em 24/02/2022publicada em 24/02/2022

   MANDADO DE SEGURANÇA. UEFS. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 16 DA LEI ESTADUAL Nº 8.261/02. PROCESSO ADMINISTRATIVO COM APROVAÇÃO DO REITOR. NEGATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA OFENSA À LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. IMPOSSIBILIDADE. PARECER…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Jose Luiz Pessoa Cardoso, 2ª Vice-Presidência, j. 24/2/2022, DJe 24/2/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Josevando Souza Andrade2ª Vice-Presidênciajulgada em 14/02/2022publicada em 14/02/2022

   ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, amparados nos fundamentos constantes do Voto do Relator

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJBA, Rel. Des. Josevando Souza Andrade, 2ª Vice-Presidência, j. 14/2/2022, DJe 14/2/2022)ABNT (só a citação)Só a citação
9. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Josevando Souza Andrade2ª Vice-Presidênciajulgada em 28/10/2021publicada em 28/10/2021constitucional

   MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AULIXIAR “A” PARA AUXILIAR “B”. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 16 DA LEI ESTADUAL Nº 8.352/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO COM APROVAÇÃO DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Josevando Souza Andrade, 2ª Vice-Presidência, j. 28/10/2021, DJe 28/10/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação