Art. 4º da Lei 8.369/2006

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 8.369/2006

10 decisões do TJMA citam o art. 4º da Lei 8.369/2006, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.369/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 4º da Lei 8.369/2006, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.369/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 8.369/2006.

TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcelo Carvalho Silvapublicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DE RECURSO PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, E 1.040 DO CÓDIGO FUX. TEMA REPETITIVO Nº 1.306 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIFERENÇAS…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a Lei Estadual nº 10.722/2017 como marco temporal da reestruturação da…
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STFRcl 61.854 AgR/MAAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 10/06/2025publicada em 13/06/2025
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ SUBMETIDA A ESTA SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 31/07/2024
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE DOS SERVIDORES. 21,7%. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO NÃO PROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 17015/2016. 1.Insurgem-se os apelantes contra a sentença que julgou improcedente a pretensão…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 01/07/2024
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE DOS SERVIDORES. 21,7%. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO NÃO PROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 17015/2016. 1. Conforme tese fixada no IRDR/TJMA nº 17015/2016 a Lei Estadual nº 8.369/2006 trata…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 04/06/2024
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE DOS SERVIDORES. 21,7%. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO NÃO PROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 17015/2016. 1. Conforme tese fixada no IRDR/TJMA nº 17015/2016 a Lei Estadual nº 8.369/2006 trata…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 03/10/2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE DOS SERVIDORES. 21,7%. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO NÃO PROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 17015/2016. 1. Conforme tese fixada no IRDR/TJMA nº 17015/2016 a Lei Estadual nº 8.369/2006 trata…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. José Gonçalo de Sousa Filho EmentaSegundas Câmaras Cíveis Reunidaspublicada em 23/01/2023
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE DE 21,7% A SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 17.015/2016. ACÓRDÃO RESCINDIDO. 1. Viola norma jurídica (art. 37, X, da CF/88), o acórdão que, reconhecendo a Lei Estadual nº…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 17/01/2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE DOS SERVIDORES. 21,7%. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO NÃO PROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 17015/2016. 1. Conforme tese fixada no IRDR/TJMA nº 17015/2016 a Lei Estadual nº 8.369/2006 trata…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cívelpublicada em 16/12/2021
APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DE PERCENTUAIS DECORRENTES DA LEI Nº 8.369/2006 AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. NATUREZA DE REVISÃO ESPECÍFICA E SETORIAL DA LEI nº 8.369/2006 FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIXADA. APELO…
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