Art. 11 da Lei 838/2010

Decisões que citam o art. 11 da Lei 838/2010

Nenhuma decisão da base cita o art. 11 da Lei 838/2010.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 838/2010.

1. TJGOSem númeroAcórdãoParcial

   6ª Câmara Cívelpublicada em 31/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VENCIMENTO-BASE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS RETROATIVAS. CONTRIBUIÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 6ª Câmara Cível, DJe 31/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara Cívelpublicada em 24/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO A VALORES RETROATIVOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÕES DE REGÊNCIA DE CLASSE E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO POR AÇÃO COLETIVA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 3ª Câmara Cível, DJe 24/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 13/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe 13/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 04/12/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e proveu apelação cível, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais de servidora pública relativos à gratificação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, DJe 4/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Cost10ª Câmara Cívelpublicada em 13/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA. REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pelo Município de Santo Antônio do Descoberto contra sentença que julgou…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Cost, 10ª Câmara Cível, DJe 13/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   10ª Câmara Cívelpublicada em 23/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. REVOGAÇÃO. LEI NOVA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 10ª Câmara Cível, DJe 23/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   2ª Câmara Cívelpublicada em 26/09/2025

   AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SUPRESSÃO POR LEI MUNICIPAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação cível interposta contra sentença que…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 2ª Câmara Cível, DJe 26/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJGOSem númeroAcórdãoPrejudicado

   Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 26/05/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária originada de sentença que julgou procedente ação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, DJe 26/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   9ª Câmara Cívelpublicada em 29/04/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Santo Antônio do Descoberto contra sentença que reconheceu o direito de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 9ª Câmara Cível, DJe 29/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    7ª Câmara Cívelpublicada em 31/03/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE.I. SERVIDOR. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS RECONHECIDA. Segundo os tribunais superiores, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico ou a…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 7ª Câmara Cível, DJe 31/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação