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Vade Mecum · Lei 8.420/1992

Art. 1º da Lei 8.420/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.420/1992

9 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.420/1992, de 2003 a 2022; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.420/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 8.420/1992, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.420/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.420/1992.

  1. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. JUSTA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. METAS DE VENDAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Élcio Vicente7ª Câmara Cívelpublicada em 11/08/2026empresarial

    ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento

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  3. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 07/11/2025publicada em 13/11/2025trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER EXCLUSIVO. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O v. acórdão regional, soberano…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cívelpublicada em 01/08/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA APELADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA. NULIDADES NO…

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  5. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
    Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 18/06/2025publicada em 26/06/2025trabalho

    RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONFIGURAÇÃO. Ante a possível má aplicação da Súmula n. º 331, IV, do TST, merece provimento o agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista…

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  6. TJPR0072186-89.2022.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 24/06/2025publicada em 25/06/2025civil

    Direito civil e comercial. Apelação cível. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Descontos indevidos de comissões em contrato de representação comercial. Apelação (de Wilson Machado Filho Serviços de Telefonia) CONHECIDA E não provida. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que Julgou…

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  7. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 05/02/2025publicada em 12/02/2025trabalho

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que é…

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  8. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 20/11/2024

    APELAÇÕES CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL VERBAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES E INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDIÇÕES, DA EXIGIDA NÃO-EVENTUALIDADE E DA EXCLUSIVIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE…

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  9. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 20/11/2024

    APELAÇÕES CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL VERBAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES E INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDIÇÕES, DA EXIGIDA NÃO-EVENTUALIDADE E DA EXCLUSIVIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE…

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  10. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 27/09/2023civil

    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO COM BASE NA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO…

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