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Vade Mecum · Lei 8.429/1982

Art. 9º da Lei 8.429/1982

Texto

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 8.429/1982

13 decisões do TJCE citam o art. 9º da Lei 8.429/1982, de 2023 a 2025; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 8.429/1982; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 8.429/1982, de 2009 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 8.429/1982; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 9º da Lei 8.429/1982, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 8.429/1982; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF5 cita o art. 9º da Lei 8.429/1982, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 8.429/1982; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 8.429/1982.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    4ª Turmapublicada em 02/03/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803050-98.2021.4.05.8500 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE REU: GILSON SOARES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REU: GILSON BEZERRA DO NASCIMENTO - SE7079 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXECUÇÃO IRREGULAR DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 666 E 899 DO STF. DISTINÇÃO DO TEMA 897. PRESCRIÇÃO DA…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 03/07/2025publicada em 04/07/2025

    Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Especial. Improbidade Administrativa. Dolo. Contratação direta indevida e fracionamento ilícito de serviços. Tema 1199/STF. Alegação de omissão e contradição. Ausência dos vícios apontados. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/12/2024

    ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

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  5. STJREsp 2.136.471/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/12/2024administrativo

    RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA UNIÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM A RENDA DE SERVIDOR PÚBLICO. AVENTADA DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO E DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA À LUZ DA LEI N. 14.230/2021. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/10/2024

    ACÓRDÃO: A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/09/2024

    ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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  8. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Maria Nailde Pinheiro Nogueira2ª Câmara Direito Públicojulgada em 21/02/2024publicada em 21/02/2024

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. TEMA Nº. 1199 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DOLO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/02/2024

    ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

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  10. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Maria Nailde Pinheiro Nogueira2ª Câmara Direito Públicojulgada em 13/12/2023publicada em 14/12/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. REPASSES FINANCEIROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 10, INCISO, IX, LEI 8.429/92. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. TÉRMINO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO. ATO CULPOSO. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO PATRIMONIAL POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO. LEI Nº 14.230 /…

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