Art. 10 da Lei 8.429/1990
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 8.429/1990
20 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 8.429/1990, de 2009 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 8.429/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 8.429/1990, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 8.429/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 8.429/1990.
- STFARE 1.623.847MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ney de Barros Bello Filho3ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FEDERAL. PROGRAMA CALHA NORTE. URBANIZAÇÃO DE BAIRRO. LICITAÇÃO DIRECIONADA. FRAUDE EM BOLETINS DE MEDIÇÃO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LEI Nº 14.230/2021…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ney de Barros Bello Filho3ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INVESTIMENTOS REALIZADOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES. LEI Nº 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ney de Barros Bello Filho3ª Turmapublicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. FERROVIA NORTE-SUL. LEI Nº 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA MATERIAL MAIS BENÉFICA. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO PATRIMONIAL EFETIVO. INSUFICIÊNCIA DE DANO PRESUMIDO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ney de Barros Bello Filho3ª Turmapublicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 10, CAPUT E INCISO VIII, DA LEI Nº 8.429/1992. LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA NORMA MATERIAL MAIS BENÉFICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO…
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- TJPRApelação Cível 0000436-71.2009.8.16.0082AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 30/10/2025publicada em 31/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO RECURSAL DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES MAIS GRAVOSAS. SANÇÕES APLICADAS QUE ATENDEM AOS…
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- STJAREsp 1.915.890/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou recurso especial, tão somente para reconhecer a improcedência dos pedidos formulados pelo autor da subjacente ação no que tange ao art. 10 da LIA, mantendo, nos seus demais termos, a condenação. Publique-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Sérgio Kukina…
- STJAREsp 2.040.422/MTMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 27/01/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STFARE 1.515.244 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 12/11/2024publicada em 18/11/2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE NANTES/SP. EX-PREFEITO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM PATAMARES SUPERIORES AOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DOLO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE…
- TJPR0000205-45.2002.8.16.0064AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Substituto Marcio Jose Tokars4ª Câmara Cíveljulgada em 30/10/2024publicada em 07/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA. APELANTE FALECIDO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONDENAÇÃO PELA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. SANÇÕES NÃO…
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