Art. 11 da Lei 8.429/1991
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 8.429/1991
42 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 8.429/1991, de 2006 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.429/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 8.429/1991, de 2024 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.429/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 8.429/1991.
- STJAREsp 2.873.468/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/07/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTOS ATOS ÍMPROBOS RELACIONADOS À LICITAÇÃO E AO SUPERFATURAMENTO. INEXISTÊNCIA DO ATO ÍMPROBO NÃO MANIFESTA. CONTINUIDADE DO FEITO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022…
- STJREsp 2.267.405/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/07/2026administrativo
- STJREsp 1.502.022/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 01/07/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para excluir a penalidade de suspensão de direitos políticos imposta ao recorrente. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico…
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 03/03/2026publicada em 06/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AFASTAMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelações interpostas em ação de…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido3ª Turmapublicada em 09/02/2026
por unanimidade, dar Provimento aos Embargos de Declaração
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- STJAREsp 2.847.877/PAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 17/12/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTROVÉSIA ACERCA DO DOLO ESPECÍFICO. E RESP 2186838/MG AFETADOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 2148056/SP TEMA 1.397. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORIDO…
- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 17/12/2025administrativo
Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de improbidade. Sentença de procedência. Empréstimo consignado realizado por servidores municipais. Ausência de repasse à instituição financeira. Retroatividade dos termos da lei nº. 14.230/2021. Tema 1.199 de repercussão geral. Atos de improbidade que…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Lisete de Sousa Gadelha1ª Câmara Direito Públicojulgada em 15/12/2025publicada em 16/12/2025administrativo
Direito administrativo e processual civil. Apelações cíveis. Ação civil pública por ato de improbidade. Prescrição afastada. Inexistência de cerceamento de defesa. Doação de imóvel público com encargo. Descumprimento da obrigação pela donatária. Certidão atestando falso adimplemento. Reversão…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 11/11/2025administrativo
Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação de improbidade administrativa. Nova redação da LIA (Lei nº 14.230/2021). Ausência de demonstração do dolo específico. Aplicação retroativa da norma mais benéfica. Recurso desprovido. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo Município de São…
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- STFARE 1.553.899/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/09/2025publicada em 29/09/2025