Apelação Cível 0800648-94.2017.8.15.0021

Ementa

Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de improbidade. Sentença de procedência. Empréstimo consignado realizado por servidores municipais. Ausência de repasse à instituição financeira. Retroatividade dos termos da lei nº. 14.230/2021. Tema 1.199 de repercussão geral. Atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. Ausência de adequação típica com as condutas narradas pelos incisos do art. 11 da lei nº. 8.429/1992. Dolo específico não demonstrado. Reforma da decisão de primeiro grau. Provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Ação de improbidade proposta pelo órgão ministerial que visa o reconhecimento de ato de improbidade administrativa o fato de ausência de repasse à instituição financeira dos valores descontados a título de parcelas de empréstimos consignados contratados pelos servidores do município de Caaporã, tendo sido a demanda julgada procedente. II. Questão em discussão 2. No presente momento discute-se a retroatividade das alterações legislativas promovidas pela lei nº. 14.230/2021 e ausência de demonstração de dolo específico. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tesa repetitiva do tema 1.199 de repercussão geral garantiu a retroatividade da norma mais benéfica nos casos de improbidade administrativa, ressalvando a impossibilidade de tal efeito apenas nos casos que estejam em execução, naqueles onde já ocorreu a formação de coisa julgada material e em relação ao regime prescricional. 4. Nos termos do novo regramento, a conduta do promovido na ação de improbidade administrativa só pode ser enquadrada nas hipóteses do art. 11 se houver a adequação típica em qualquer de seus incisos e, concomitantemente, restar comprovado, na conduta funcional do agente público, o fim de obter proveito econômico ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. 5. Na hipótese dos autos, considerando a retroatividade benéfica, a conduta do réu não poderia ser enquadrada genericamente pelo Ministério Público na nova redação do art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, uma vez que o órgão ministerial enquadrou a conduta do promovido em tal dispositivo sem subsumir a mesma a qualquer daquelas condutas descritas nos incisos do dispositivo legal, de modo que evidenciada a atipicidade superveniente, devendo o pedido ser julgado improcedente por tal fundamento. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: lei nº. 8.429/1992, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STF, tema 1.199.

Dispositivo

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao apelo

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 326 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 9º da Lei 14.230/2021
• art. 10 da Lei 14.230/2021
• art. 11 da Lei 14.230/2021
• art. 1º da Lei 8.429/1991
• art. 11 da Lei 8.429/1991
• art. 9º da Lei 8.429/1992
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 12 da Lei 8.429/1992
• art. 23 da Lei 8.429/1992
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete