Art. 1º da Lei 8.429/1991

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.429/1991

4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.429/1991, de 2014 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.429/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.429/1991.

STJAREsp 3.152.450/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/07/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA58128860 assinado…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 17/12/2025administrativo
Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de improbidade. Sentença de procedência. Empréstimo consignado realizado por servidores municipais. Ausência de repasse à instituição financeira. Retroatividade dos termos da lei nº. 14.230/2021. Tema 1.199 de repercussão geral. Atos de improbidade que…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 11/11/2025administrativo
Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação de improbidade administrativa. Nova redação da LIA (Lei nº 14.230/2021). Ausência de demonstração do dolo específico. Aplicação retroativa da norma mais benéfica. Recurso desprovido. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo Município de São…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 26/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÕES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ART. 10, LEI…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 13/07/2025administrativo
Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Alteração legislativa superveniente. Retroatividade da lei mais benéfica. Necessidade de comprovação de dolo. Ausência de dano efetivo ao erário. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 08/12/2024administrativo
Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Retroatividade Benéfica da Lei nº 14.230/2021. Ausência de Dolo e Atipicidade Superveniente. Provimento do Recurso do Réu. Recurso do município prejudicado. I. Caso em exame 1.Apelação cível em ação civil…
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TCUAcórdão 6920/2024AcórdãoParcial
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 01/10/2024publicada em 01/10/2024administrativo
REPRESENTAÇÃO. PMDF CBMDF. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA A BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES. CONHECIMENTO. AUDIÊNCIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REJEIÇÃO PARCIAL DAS JUSTIFICATIVAS DE DOIS RESPONSÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA ACATAMENTO DAS RAZÕES…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 12/09/2024
ENVIO DOS AUTOS PELA PRESIDÊNCIA AO ÓRGÃO JULGADOR PARA RETRATAÇÃO. INDICAÇÃO DE POSSÍVEL DIVERGÊNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE VIOLA O PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AOS…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 10/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO. - Segundo o rol taxativo do art. 1022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 07/09/2024
PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. VÍNCULOS PÚBLICOS DIVERSOS. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. - Em que pese as ações tratarem do mesmo tema - cumulação ilegal de cargos públicos – os vínculos públicos em que, supostamente, teria havido dano ao erário são diversos, razão por que não há que se falará em…
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