Art. 12 da Lei 8.429/1991

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.429/1991

37 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 8.429/1991, de 2004 a 2026; 5,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.429/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TRF2 citam o art. 12 da Lei 8.429/1991, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.429/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJMS citam o art. 12 da Lei 8.429/1991, de 2021 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.429/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 12 da Lei 8.429/1991, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.429/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 12 da Lei 8.429/1991, em 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.429/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF6 cita o art. 12 da Lei 8.429/1991, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.429/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 12 da Lei 8.429/1991, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.429/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSP cita o art. 12 da Lei 8.429/1991, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.429/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.429/1991.

TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo
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STJAgInt no REsp 2.107.581/MGMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/06/2026administrativo
Ante o exposto, em juízo de reconsideração, torno sem efeito a decisão agravada (fls. 1052-1060), julgo prejudicado o agravo interno (fls. 1068-1086) e, em novo exame dos autos, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial (tão…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 23/02/2026publicada em 03/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE A LICITAÇÃO. ART. 11, V, DA LEI Nº 8.429/1992 (REDAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021). ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS…
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TRF2Apelação Cível 0000064-47.2014.4.02.5005AcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 28/10/2025publicada em 31/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE A LICITAÇÃO. DIRECIONAMENTO DE EDITAIS EM BENEFÍCIO DE EMPRESA. ART. 11, V, DA LEI Nº 8.429/1992 (REDAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021). DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS…
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STJAREsp 2.158.725/MGMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/09/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso II, “a”, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de setembro de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA50180604…
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STJAREsp 2.945.276/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/08/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA NOS AUTOS. DANO AO ERÁRIO DEMONSTRADO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO. NÃO COMPROVADO. SANÇÃO…
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STJAREsp 2.945.276/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/08/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA NOS AUTOS. DANO AO ERÁRIO DEMONSTRADO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO…
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STJAREsp 2.945.276/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/08/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA NOS AUTOS. DANO AO ERÁRIO DEMONSTRADO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Prev/servjulgada em 29/07/2025publicada em 31/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-TESOUREIRA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 9º, CAPUT E INCISO XI, DA LIA. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA DO ART. 11. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TESE DE BIS IN…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 04/07/2025
AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE ELIAS GOMES CISNEIROS JUNIOR, ROBÉRIO MELO DE OLIVEIRA E PLÍNIO RAFAEL FERREIRA DA SILVA DURVAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO TJPE AO ADENTRAR O MÉRITO DO AGRAVO. INOCORRÊNCIA…
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