Art. 17 da Lei 8.429/1991

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Decisões que citam o art. 17 da Lei 8.429/1991

26 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 8.429/1991, de 2005 a 2026; 69,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 8.429/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJPR citam o art. 17 da Lei 8.429/1991, de 2025 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 8.429/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJMS citam o art. 17 da Lei 8.429/1991, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 8.429/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF1 citam o art. 17 da Lei 8.429/1991, de 2024 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 8.429/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPB cita o art. 17 da Lei 8.429/1991, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 8.429/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSP cita o art. 17 da Lei 8.429/1991, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 8.429/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 8.429/1991.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por ex vice-prefeito do Município de Arujá, contra decisão que recebeu a petição inicial da ação de…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINARES: REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA ANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO (ART. 496, § 1º, DO CPC) – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA – INOCORRÊNCIA – AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO PRAZO QUINQUENAL DA…
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STJAREsp 2.873.468/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/07/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTOS ATOS ÍMPROBOS RELACIONADOS À LICITAÇÃO E AO SUPERFATURAMENTO. INEXISTÊNCIA DO ATO ÍMPROBO NÃO MANIFESTA. CONTINUIDADE DO FEITO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022…
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TJPRApelação Cível 0001656-47.2020.8.16.0041AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. IRRETROATIVIDADE DAS INOVAÇÕES PROCEDIMENTAIS DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199, STF. ART. 11, V, DA LIA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO E DE DANO AO ERÁRIO NAS CONDUTAS IMPUTADAS. SERVIÇOS CONTÁBEIS EFETIVAMENTE…
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STJAREsp 3.007.850/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/12/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DE…
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TJPR0052031-05.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Evandro Portugal4ª Câmara Cíveljulgada em 14/10/2025publicada em 15/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO COLEGIADA DESTA CÂMARA. ALEGADA OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO…
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STJAREsp 1.478.431/ESMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/09/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO a III, do CPC, conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial. Brasília, . 28 de agosto de 2025 Documento eletrônico VDA49924728 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 28/08/2025 15:37:03…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniele Maranhao CostaDécima Turmapublicada em 07/07/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, INCISO VI, DA LEI 8.429/92. OMISSÃO NO DEVER PRESTAR CONTAS. DOLO ESPECÍFICO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES…
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TJPR0111193-62.2024.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Evandro Portugal4ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2025publicada em 30/04/2025administrativo
Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de Improbidade administrativa e credenciamento de médicos. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Serviços de Saúde Zanicotti SS Ltda Me contra decisão que indeferiu o pedido de…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgado EmTribunal Plenopublicada em 08/02/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, INCISO VI, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NO DEVER PRESTAR CONTAS. CONVÊNIO FIRMADO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (ART. 1º, § 4º, DA LIA). LEI…
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