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Vade Mecum · Lei 8.429/1991

Art. 5º da Lei 8.429/1991

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 8.429/1991

5 decisões do TST citam o art. 5º da Lei 8.429/1991, de 2024 a 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 8.429/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 8.429/1991, de 2010 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 8.429/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 8.429/1991.

  1. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 11/09/2026publicada em 17/09/2026trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO - MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS CONTRATADOS SOB A ÉGIDE…

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  2. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 11/06/2026publicada em 18/06/2026trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREIOS. ABONO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA NORMA INTERNA. ALCANCE SOMENTE AOS NOVOS EMPREGADOS. TEMA 115 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Reconhece-se a transcendência da causa ante a…

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  3. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 10/03/2026publicada em 19/03/2026trabalho

    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO - MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO - MEMORANDO CIRCULAR Nº 2.316/2016-GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - NÃO OCORRÊNCIA -…

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  4. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 29/04/2025publicada em 08/05/2025trabalho

    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO - MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO - MEMORANDO CIRCULAR Nº 2.316/2016-GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - NÃO…

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  5. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 08/10/2024publicada em 17/10/2024trabalho

    I - AGRAVO DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - ECT - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO - MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO - MEMORANDO CIRCULAR Nº 2.316/2016-GPAR/CEGEP -…

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  6. STJAREsp 1.349.177/SPMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 21/06/2019consumidor

    Ante o exposto, determino a redistribuição do presente recurso a uma das Turmas integrantes da Seção. Cumpra-se. Brasília (DF), 18 de junho de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator

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  7. STJAg 1.269.949/MGMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 24/02/2010administrativo

    Pelo exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator

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