Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista 0012656-49.2021.5.15.0021

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREIOS. ABONO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA NORMA INTERNA. ALCANCE SOMENTE AOS NOVOS EMPREGADOS. TEMA 115 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Reconhece-se a transcendência da causa ante a afetação da questão no Tema 115 da Tabela de Recursos Repetitivos. Não obstante, a decisão agravada se encontra em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se manifestado no sentido de que a alteração da norma interna realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, ao suprimir vantagem paga ao longo de anos referente ao abono pecuniário com gratificação de férias no patamar de 70%, configurou alteração contratual lesiva, não podendo alcançar os empregados anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e no item I da Súmula 51 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo

Citações

• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 173 da CF
• art. 8º da CLT
• art. 130 da CLT
• art. 143 da CLT
• art. 468 da CLT
• art. 613 da CLT
• art. 614 da CLT
• art. 790-A da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 371 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.011 do CPC
• art. 11 da Lei 509/1969
• art. 1º da Lei 779/1969
• art. 5º da Lei 8.429/1991
• art. 37 da Lei 8.429/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete