Art. 37 da Lei 8.429/1991

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Decisões que citam o art. 37 da Lei 8.429/1991

39 decisões do TST citam o art. 37 da Lei 8.429/1991, de 2024 a 2026; 2,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 37 da Lei 8.429/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT10 cita o art. 37 da Lei 8.429/1991, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRT10 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 37 da Lei 8.429/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 37 da Lei 8.429/1991.

TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 11/09/2026publicada em 17/09/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO - MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS CONTRATADOS SOB A ÉGIDE…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 11/06/2026publicada em 18/06/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREIOS. ABONO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA NORMA INTERNA. ALCANCE SOMENTE AOS NOVOS EMPREGADOS. TEMA 115 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Reconhece-se a transcendência da causa ante a…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 15/06/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 26/05/2026publicada em 01/06/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação, aos…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 18/05/2026publicada em 21/05/2026trabalho
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO DE 70%. NOVA METODOLOGIA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1 – Por meio de decisão unipessoal, o recurso…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 24/03/2026publicada em 30/03/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70%. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2.316/2016. SUPRESSÃO DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL/REGULAMENTAR LESIVA. 1. A…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 02/03/2026publicada em 05/03/2026trabalho
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ECT. ABONO DE FÉRIAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Fabrício Gonçalves6ª Turmajulgada em 03/03/2026publicada em 05/03/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO PARA ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tratando-se de processo na modalidade rito sumaríssimo, a jurisprudência desta Corte entende que, dentre…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 02/03/2026publicada em 05/03/2026trabalho
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 01/12/2025publicada em 04/12/2025trabalho
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando que a controvérsia sobre a mudança na forma de cálculo da gratificação de férias, promovida pela ECT por meio do Memorando Circular nº…
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