Art. 11 da Lei 8.429/1997

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 8.429/1997

4 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 8.429/1997, de 2010 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.429/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 11 da Lei 8.429/1997, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.429/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 8.429/1997.

TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 09/09/2025
à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial e, por maioria, decidiu negar provimento à apelação
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 05/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES. CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS E ATIVIDADE DE APOIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. LEI Nº 14.230/2021. ARTIGOS 10 E 11 DA LIA. EXIGÊNCIA DE DOLO E DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. ATIPICIDADE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 04/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. LEI Nº 14.230/2021. ARTIGOS 10 E 11 DA LIA. EXIGÊNCIA DE DOLO E DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 02/09/2025administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DAS REGRAS DE PROCESSO CIVIL QUE FIXAM PRAZOS NA MARCHA PROCESSUAL. PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 11/08/2025
por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 23/07/2025administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (NLIA). TEMA 1199 DO STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INCIDENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.230/2021. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXIGÊNCIA DE TIPICIDADE ÀS HIPÓTESES LEGAIS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 25/03/2025
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.230/21. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. IRREGULARIDADE NA CONTABILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO. INCORPORAÇÃO ILÍCITA DOS VALORES AO PATRIMÔNIO PESSOAL. NÃO DEMONSTRADA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 12/11/2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. ART. 11…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 12/11/2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA OFICIAL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AOS PROGRAMAS PNAE E PNATE DO GOVERNO FEDERAL. OMISSÃO QUE CAUSOU PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO ART. 10 DA LEI 8.429/92. PRINCÍPIOS…
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STJAR 7.717/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/05/2024administrativo
Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial da ação rescisória. Não realizado o depósito rescisório por alegada indisponibilidade do sistema gerador da Guia de Depósito Judicial, desnecessário determinar a devolução de valores ao demandante com o trânsito em julgado da presente…
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