Art. 10 da Lei 8.429/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 8.429/1999
9 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 8.429/1999, de 2009 a 2020; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 8.429/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJMT cita o art. 10 da Lei 8.429/1999, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 8.429/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF3 cita o art. 10 da Lei 8.429/1999, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 8.429/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 8.429/1999.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 04/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS. IMPUTAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL. TRANSMISSÃO DA SANÇÃO AOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DANO AO ERÁRIO. PREJUÍZO NÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMTApelação Cível 1019944-35.2018.8.11.0041AcórdãoNegadoRel. Des. Helena Maria Bezerra RamosPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 02/05/2022publicada em 13/05/2022
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PENA DE DEMISSÃO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - EXCESSO DE PRAZO DO PROCESSO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 942.747/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 19/10/2020publicada em 22/10/2020administrativo
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PREJUDICADA A DIVERGÊNCIA. I - Na origem o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação…
- STJREsp 1.837.487/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 23/09/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. I. Brasília (DF), 18 de setembro de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 1.733.234/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 26/09/2018administrativo
3. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido por entender que o douto Órgão Ministerial não comprovou a ocorrência dos fatos e que houve desrespeito ao princípio da moralidade administrativa. 4. O acolhimento das alegações…
- STJREsp 1.444.719/ALMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 07/04/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I. Brasília, 05 de abril de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAREsp 525.757/ESMonocráticaNão conhecidoRel.ª Juíza Federal Convocada Marga Tessler (TRF 4ª Região)publicada em 05/02/2015administrativo
Ante o exposto, não conheço de ambos os agravos. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2015. MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) Relatora
- STJEAREsp 184.923/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 05/08/2013administrativo
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 184.923 - SP (2013/0189044-9) DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em que se discute a questão da necessidade de demonstração do dolo ou culpa do agente para fins de configuração do ato de improbidade administrativa previsto nos arts…
- STJREsp 1.320.920/PEMonocráticaProvidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 23/08/2012administrativo
Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de agosto de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 1.177.205/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 03/09/2010administrativo
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, determinando ao Juízo de Primeiro Grau a análise acerca do recebimento da ação de improbidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de…