Art. 17 da Lei 8.429/2002
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 8.429/2002
8 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 8.429/2002, de 2005 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 8.429/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJRN citam o art. 17 da Lei 8.429/2002, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 8.429/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 17 da Lei 8.429/2002, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 8.429/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJCE cita o art. 17 da Lei 8.429/2002, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 8.429/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 8.429/2002.
- TJCESem númeroAcórdãoProvido3ª Câmarapublicada em 14/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL EM FACE DA NÃO CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/85…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 16/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. NATUREZA DOLOSA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AOS RÉUS/APELADOS QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 16/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. NATUREZA DOLOSA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AOS RÉUS/APELADOS QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 12/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. NATUREZA DOLOSA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AOS RÉUS/APELADOS QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE…
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- STFARE 1.303.703/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/03/2022publicada em 30/03/2022
- STJMC 25.507/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/09/2018administrativo
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a medida cautelar. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 24 de setembro de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJMC 25.507/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/02/2016administrativo
Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Cite-se o Requerido para, querendo, contestar o pedido no prazo legal. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJAg 1.395.094/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 31/08/2015administrativo
48). Em atendimento ao ofício 6985/2015, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prestou as seguintes informações (fls. 345/389): Em relação aos autos de n° 200503743253, referente à Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de PREFEITURA MUNICIPAL DE…
- STJAREsp 9.058/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/06/2011administrativo
9. Tão grande foi a preocupação do legislador com a efetiva repressão aos atos de improbidade e com a valorização da instrução judicial que até mesmo esta prova indiciária é dispensada quando o autor, na petição inicial, trouxer "razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer…
- STJAREsp 3.030/MSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 01/04/2011administrativo
17, § 6°). 10. O objetivo da decisão judicial prevista no art. 17, § 7°, da Lei 8.429/1992 é tão-só evitar o trâmite de ações clara e inequivocamente temerárias, não se prestando para, em definitivo, resolver ? no preâmbulo do processo e sem observância do princípio in dubio pro societate…