Art. 17-C da Lei 8.429/2002

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Decisões que citam o art. 17-C da Lei 8.429/2002

3 decisões do TJRN citam o art. 17-C da Lei 8.429/2002, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17-C da Lei 8.429/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJCE cita o art. 17-C da Lei 8.429/2002, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17-C da Lei 8.429/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 17-C da Lei 8.429/2002.

TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmarapublicada em 14/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL EM FACE DA NÃO CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/85…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 16/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. NATUREZA DOLOSA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AOS RÉUS/APELADOS QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 16/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. NATUREZA DOLOSA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AOS RÉUS/APELADOS QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 12/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. NATUREZA DOLOSA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AOS RÉUS/APELADOS QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE…
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