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Vade Mecum · Lei 8.443/1992

Art. 102 da Lei 8.443/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 102 da Lei 8.443/1992

53 decisões do STF citam o art. 102 da Lei 8.443/1992, de 1997 a 2026; 7,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

48 decisões do STJ citam o art. 102 da Lei 8.443/1992, de 2004 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

19 decisões do TCU citam o art. 102 da Lei 8.443/1992, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TRF1 citam o art. 102 da Lei 8.443/1992, de 2024 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TRT10 citam o art. 102 da Lei 8.443/1992, de 2025 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT10 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 102 da Lei 8.443/1992.

  1. STFMS 40.941 AgR/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026

    Agravo regimental em mandado de segurança. Ato questionado do Tribunal de Contas da União (TCU). Acórdão nº 9/2026-TCU-Plenário. Improcedência da contestação apresentada pelo impetrante ao coeficiente de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Exercício de 2026. Coeficiente…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ESTIMATIVA POPULACIONAL. ALTERAÇÃO DE LIMITES TERRITORIAIS. LEI ESTADUAL PUBLICADA APÓS 30 DE ABRIL. RESOLUÇÃO R.PR 1/2012. RESOLUÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA 05/2015…

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  3. STFMS 40.941/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 04/07/2026publicada em 10/07/2026
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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 10/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. FPM. ESTIMATIVA POPULACIONAL. DADOS CENSITÁRIOS DO IBGE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS DEMAIS MUNICÍPIOS. CONTROLE JURISDICIONAL DE…

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  5. TRT10Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos3ª Turmapublicada em 09/04/2026

    1. JUSTIÇA GRATUITA PESSOA NATURAL. TEMA 21 DOS RECURSOS REPETIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A gratuidade de Justiça pode ser concedida pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos…

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  6. TCUAcórdão 682/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 18/03/2026publicada em 18/03/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. CÁLCULO DOS COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE 2027. CONHECIMENTO. APROVAÇÃO. ALERTA. ARQUIVAMENTO.

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  7. TCUAcórdão 9/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 21/01/2026publicada em 21/01/2026administrativo

    CONTESTAÇÕES DE COEFICIENTES DE TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS. ALEGAÇÕES RELATIVAS ÀS ESTIMATIVAS POPULACIONAIS PUBLICADAS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) EM 2025. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DOS COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS…

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  8. TRT10Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Idalia Rosa da Silva2ª Turmapublicada em 15/12/2025

    ANUÊNIOS. A Lei Complementar 173/2020 foi dirigida aos entes da Administração Pública Direta, não havendo nenhuma indicação de que devesse ser aplicada à Administração Indireta. Ora, sendo a ré uma empresa estatal, o simples fato de ser uma empresa dependente não autoriza a interpretação…

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  9. TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos Rorsum3ª Turmapublicada em 10/12/2025

    1. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. APRECIAÇÃO CONJUNTA 1.1 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. METRÔ/DF. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. NATUREZA JURÍDICA. PERCENTUAL PAGO A MENOR. REPERCUSSÕES. "4. A Lei Complementar nº 173/2020, embora aplicável a empresas públicas…

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  10. TCUAcórdão 2739/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 18/11/2025publicada em 18/11/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES PARA O EXERCÍCIO DE 2026. CONHECIMENTO. APROVAÇÃO. ORIENTAÇÃO PARA A SEGECEX. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

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