Art. 107 da Lei 8.443/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 107 da Lei 8.443/1992
3 decisões do TCU citam o art. 107 da Lei 8.443/1992, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 107 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 107 da Lei 8.443/1992.
- TCUAcórdão 532/2026AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 11/03/2026publicada em 11/03/2026administrativo
ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUSPEIÇÃO ARGUIDA POR INTERESSADOS NÃO RECONHECIDOS COMO PARTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA ARGUIÇÃO. HIPÓTESES QUE FUNDAMENTAM A SUSPEIÇÃO ASSOCIADAS A SUPOSTA OFENSA DE CARÁTER RACIAL. NOTÍCIAS DE IMPRESSA DESVINCULADAS DE ELEMENTO PROBATÓRIO QUE…
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- TCUAcórdão 3516/2023AcórdãoNegadoRel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 09/05/2023publicada em 09/05/2023administrativo
Representação. Comando da Aeronáutica. Transparência de dados relativos ao uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por parte de autoridades federais. Conhecimento. Procedência, Determinação. Recomendação. Pedido de reexame. Determinação do TCU ao Comando da Aeronáutica não afronta o art…
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- TCUAcórdão 1006/2022AcórdãoNegadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 11/05/2022publicada em 11/05/2022administrativo
ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO FORMULADA EM PEDIDO DE REEXAME CONTRA O RELATOR DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO DE ARGUIÇÃO DE CONTEÚDO QUASE IDÊNTICO PELO ACÓRDÃO 631/2017 - PLENÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO ÚNICO NOVO ARGUMENTO. REJEIÇÃO DA NOVA ARGUIÇÃO.
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