Art. 3º da Lei 8.443/1992

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.443/1992

24 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.443/1992, de 2007 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 8.443/1992, de 2000 a 2025; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.443/1992.

TCUAcórdão 2774/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
PROJETO DE RESOLUÇÃO. INSTITUI E DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO VIRTUAL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DETERMINAÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA. DETERMINAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROJETO POR DOIS ANOS. APROVAÇÃO DO PROJETO. ARQUIVAMENTO.
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TCUAcórdão 2756/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. COMPROMISSO CIDADÃO. INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL E SOCIAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO PACTUADA DE SOLUÇÕES PARA PROBLEMAS PÚBLICOS COMPLEXOS E SISTÊMICOS. ORIENTAÇÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO 309/2026-TCU-PLENÁRIO. PROPOSTA ELABORADA POR GRUPO…
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TCUAcórdão 2758/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Vital do RêgoPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL. USINA TERMELÉTRICA RIO GRANDE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ENVOLVIDOS. NÃO ADMISSÃO.
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TCUAcórdão 2405/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA DISCIPLINAR O CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS TÍPICOS (SISTEMA S). PEDIDOS DE INGRESSO NO FEITO, COMO PARTES INTERESSADAS, FORMULADO POR ENTIDADES REGIONAIS DO SISTEMA S…
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TCUAcórdão 4555/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREFEITURA DE AERONÁUTICA DO GALEÃO. CONTRATO DE REFORMA DE IMÓVEIS. PAGAMENTOS POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS E/OU EXECUTADOS A MENOR. INADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA INICIAL DE APURAÇÃO DO SUPOSTO DANO. PAGAMENTOS POR "QUÍMICA CONTRATUAL". AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO DOS…
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TCUAcórdão 4697/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DEPARTAMENTO REGIONAL DO SESI NO ESTADO DA PARAÍBA. PROJETO RELIX. EXERCÍCIO DE 2018. INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO E DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. EXCLUSÃO DE TRÊS RESPONSÁVEIS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS DO DIRETOR REGIONAL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 21/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TCU. PARCELA RELATIVA AO ÍNDICE DE 28,86%. PAGAMENTO MANTIDO POR FORÇA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIORMENTE DENEGADO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. TEMA 692/STJ. POSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de juízo de retratação…
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TCUAcórdão 3829/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026administrativo
RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS AJUSTES. FINALIDADE DE AVENÇA NÃO ATINGIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DAS VERBAS REPASSADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM DÉBITO E MULTA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS…
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TCUAcórdão 1873/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo
SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL. CONCESSÃO RODOVIÁRIA. CONCEBRA. CONDICIONANTES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO 850/2026-PLENÁRIO. REFORMULAÇÃO DO ENCONTRO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO PASSIVO REGULATÓRIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REFORÇO DAS GARANTIAS. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES PELO GRUPO CONTROLADOR…
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TCUAcórdão 1868/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Vital do RêgoPlenáriojulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo
SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL (SSC). ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS COMO FORMA DE QUITAÇÃO PARCIAL DE SUAS OBRIGAÇÕES COM A UNIÃO, ESPECIFICAMENTE DECORRENTES DOS INSTRUMENTOS ELEGÍVEIS A CAPITAL PRINCIPAL (IECPS). PROGRAMA…
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