Acórdão 4555/2026

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREFEITURA DE AERONÁUTICA DO GALEÃO. CONTRATO DE REFORMA DE IMÓVEIS. PAGAMENTOS POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS E/OU EXECUTADOS A MENOR. INADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA INICIAL DE APURAÇÃO DO SUPOSTO DANO. PAGAMENTOS POR "QUÍMICA CONTRATUAL". AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO DOS RESPONSÁVEIS AOS AUTOS PARA SE DEFENDER SOBRE ESTA OCORRÊNCIA. ATENUANTES. APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LINDB. CONTAS DOS GESTORES REGULARES COM RESSALVA. REDUÇÃO DO DANO APURADO. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA PARA ELIDIR O DÉBITO RESTANTE E SUA RESPONSABILIDADE. CONTAS IRREGULARES. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA.

Dispositivo

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela Prefeitura de Aeronáutica do Galeão (PAGL), unidade do Comando da Aeronáutica, com o objetivo de apurar, entre outros, indícios de irregularidade na execução do Contrato 002/PAGL/2012, firmado com a empresa Guimarães Ferreira Construções Ltda., para reformas de imóveis, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, incisos II e III, alíneas "b" e "c", e §§ 2º, alínea "b", e 3º; 18; 19; 23, incisos II e III; 26; 28; e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 208; 209, incisos II e III e §§ 5º, inciso II, 6º, inciso II, e 7º; 210; 214, incisos II e III; 215 a 219; e 267 do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Delson Martins Pinho e Sidnei de Oliveira, dando-se prosseguimento ao processo; 9.2. excluir Marcos Mauro Brito da Costa da relação processual; 9.3. julgar regulares com ressalvas as contas de Alexander Bastos de Pina, Camila Albuquerque de Barros, Delson Martins Pinho, Fernando Angotto de Oliveira; José Ricardo dos Santos Silva, Júlio Fonseca da Costa, Luiz Júlio Rigaud Neto, Nilton dos Santos Jesus, Sidnei de Oliveira, Thaissa de Oliveira Pereira e Willian Chaves Menezes, dando-lhes quitação; 9.4. julgar irregulares as contas da empresa Guimarães Ferreira Construções Ltda. e condená-la ao recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional, das seguintes quantias, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas indicadas até a data do pagamento: Data de ocorrência Valor histórico (R$) 30/12/2014 7.284,20 30/12/2014 755,70 30/12/2014 406,62 17/7/2015 846,16 15/12/2015 14.968,94 15/12/2015 712,92 9.5. aplicar multa de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à empresa Guimarães Ferreira Construções Ltda., a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado; 9.6. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que a empresa comprove, perante o Tribunal, o recolhimento dos valores acima imputados; 9.7. autorizar a cobrança judicial dos valores devidos, caso não atendida a notificação; 9.8. autorizar, ainda, o pagamento dos valores devidos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, se requerido parcelamento e o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial; 9.9. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela; 9.10. alertar a responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor; e 9.11. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à Prefeitura de Aeronáutica do Galeão, ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica e à Procuradoria-Geral da Justiça Militar.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 70 da CF
• art. 71 da CF
• art. 299 do CP
• art. 19-D da Lei 10.522/2002
• art. 93 da Lei 200/1967
• art. 62 da Lei 4.320/1964
• art. 63 da Lei 4.320/1964
• art. 22 da Lei 4.657/1942
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 3º da Lei 8.443/1992
• art. 12 da Lei 8.443/1992
• art. 16 da Lei 8.443/1992
• art. 18 da Lei 8.443/1992
• art. 19 da Lei 8.443/1992
• art. 23 da Lei 8.443/1992
• art. 26 da Lei 8.443/1992
• art. 28 da Lei 8.443/1992
• art. 46 da Lei 8.443/1992
• art. 57 da Lei 8.443/1992
• art. 58 da Lei 8.443/1992
• art. 60 da Lei 8.443/1992
• art. 6º da Lei 8.666/1993
• art. 96 da Lei 8.666/1993
• art. 1º-A da Lei 9.469/1997

Inteiro teor

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