Art. 31 da Lei 8.443/1992
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Decisões que citam o art. 31 da Lei 8.443/1992
70 decisões do STJ citam o art. 31 da Lei 8.443/1992, de 2012 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
41 decisões do STF citam o art. 31 da Lei 8.443/1992, de 1996 a 2026; 22,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 8.443/1992.
- TCUAcórdão 2726/2026AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Odair CunhaPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
Acórdão 2726/2026-TCU-Plenário VISTOS e relacionados estes embargos de declaração opostos pela autora da presente denúncia contra o Acórdão 1594/2026-TCU-Plenário, mediante o qual esta Corte decidiu "recomendar à Secretaria Nacional de Trânsito que, no âmbito da colaboração interfederativa…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 11/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. IMPRESCRITIBILIDADE (ART. 37, § 5º, DA CF). INAPLICABILIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL - TEMAS 897 E 899. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL…
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- STJAgInt no REsp 2.264.442/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 02/09/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS JULGANDO ILEGAL O PAGAMENTO E DETERMINANDO PROVIDÊNCIAS. EXERCÍCIO DA AUTOTUELA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 27/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por servidora pública contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de…
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- STJAREsp 3.276.247/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ARTIGOS 31 E 32 DA LEI 8.443/1992. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STFARE 1.585.361/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026administrativo
- TCUAcórdão 4001/2026AcórdãoProvidoRel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS POR TRANSFERÊNCIA DISCRICIONÁRIA AO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RECUPERAÇÃO DE DANOS EM ÁREAS ATINGIDAS POR DESASTRES. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA POR EDITAL…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 24/07/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS (TCES). CONTRATAÇÕES IRREGULARES DE SERVIDORES. EXERCÍCIO DE 1995. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DE MULTA ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DAS TCES EM 2003 E 2006. DISTINÇÃO ENTRE PRETENSÃO PUNITIVA E PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO…
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- STJREsp 2.246.488/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 20/07/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, 11, 489, § 1º, II A IV, E 1.022, CAPUT E II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PORTARIA 474 DO MEC. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784/99. DECADÊNCIA CONFIGURADA…
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral9ª Turmapublicada em 16/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE. REVISÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA INCORPORADA. ACÓRDÃO Nº 863/2011 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA…
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