Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 8.443/1992

Art. 40 da Lei 8.443/1992

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 40 da Lei 8.443/1992

6 decisões do STF citam o art. 40 da Lei 8.443/1992, de 2005 a 2017; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 8.443/1992, em 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 8.443/1992.

  1. TCUAcórdão 395/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 03/02/2026publicada em 03/02/2026administrativo

    PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO DE VPNI (QUINTOS) SEM COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. CONTAGEM INDEVIDA DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR. NEGATIVA DE REGISTRO DE DOIS ATOS E DETERMINAÇÕES. LEGALIDADE E REGISTRO DO OUTRO ATO EXAMINADO. CIÊNCIA.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4ª Turmajulgada em 26/11/2025publicada em 26/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a tutela de urgência que…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TCUAcórdão 7968/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 18/11/2025publicada em 18/11/2025administrativo

    APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO. CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO PARA A ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO. REGISTRO.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TCUAcórdão 8004/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 18/11/2025publicada em 18/11/2025administrativo

    APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO. CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES COM FUNDAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRREGULARIDADE INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO PELA ORIGEM. PAGAMENTO ATUAL DOS PROVENTOS EM DESACORDO COM O FUNDAMENTO LEGAL DO ATO. REGISTRO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TCUAcórdão 7981/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 18/11/2025publicada em 18/11/2025administrativo

    PENSÕES CIVIS. POSSÍVEL ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE BENEFÍCIOS PELA PENSIONISTA DE UM DOS ATOS. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. LEGALIDADE E REGISTRO DOS DEMAIS ATOS. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TCUAcórdão 7987/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 18/11/2025publicada em 18/11/2025administrativo

    PENSÃO MILITAR. REGISTRO, COM DETERMINAÇÃO PARA CORREÇÃO DOS PAGAMENTOS IRREGULARES EM RELAÇÃO A UM ATO. LEGALIDADE E REGISTRO DOS DEMAIS ATOS.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TCUAcórdão 7497/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 28/10/2025publicada em 28/10/2025administrativo

    APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDIBGE) EM PATAMAR ACIMA DO LEGALMENTE PREVISTO. RUBRICA ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO DE ANUÊNIOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REGISTRO COM RESSALVA. CIÊNCIA.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TCUAcórdão 7477/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 28/10/2025publicada em 28/10/2025administrativo

    APOSENTADORIA. TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ AVERBADO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IRREGULARIDADE INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. PARCELA "OPÇÃO" INDEVIDA CONSTANTE DO ATO ENVIADO AO TCU, PORÉM NÃO MAIS PAGA ATUALMENTE. REGISTRO COM RESSALVA. CIÊNCIA.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TCUAcórdão 7356/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 21/10/2025publicada em 21/10/2025administrativo

    APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDIBGE) EM PATAMAR ACIMA DO LEGALMENTE PREVISTO. RUBRICA ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REGISTRO.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TCUAcórdão 4534/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 08/07/2025publicada em 08/07/2025administrativo

    ACÓRDÃO Nº 4534/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 40 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e ainda com os arts. 1º, inciso VIII, 143…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta