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Vade Mecum · Lei 8.443/1992

Art. 42 da Lei 8.443/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 42 da Lei 8.443/1992

51 decisões do TCU citam o art. 42 da Lei 8.443/1992, de 2021 a 2026; 21,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do TST citam o art. 42 da Lei 8.443/1992, de 2025 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 42 da Lei 8.443/1992, de 2002 a 2024; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 42 da Lei 8.443/1992, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 8.443/1992.

  1. TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
    Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 20/08/2026publicada em 26/08/2026trabalho

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DO ART. 67 DA LEI 9.478/97…

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  2. TCUAcórdão 2043/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESESTATIZAÇÃO. OUTORGA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO AO ALCANCE DE DETERMINAÇÕES DE INTERNALIZAÇÃO DO CONHECIMENTO E DE REVISÃO DA METODOLOGIA ADOTADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A AUSÊNCIA DE ÓBICES À REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO E A…

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  3. TCUAcórdão 1921/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo

    ACÓRDÃO Nº 1921/2026 - TCU - Plenário Considerando tratar-se do monitoramento de determinação destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, por meio do item 9.4 do Acórdão 2.895/2025-TCU-Plenário, no âmbito do TC 022.543/2017-1; Considerando que a referida determinação visava…

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  4. TCUAcórdão 1539/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026administrativo

    AUDITORIA DE CONFORMIDADE. RECURSOS DE EMENDAS INDIVIDUAIS DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL (EMENDAS PIX). FRAUDES EM LICITAÇÕES. SUPERFATURAMENTO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL E PAGAMENTO POR BENS NÃO ENTREGUES. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA IRREGULAR COM PERDA DE RASTREABILIDADE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS…

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  5. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026trabalho

    I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESTITUIÇÃO DO FEITO À QUINTA TURMA POR ATO DO VICE-PRESIDENTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA…

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  6. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. 1. Esta Primeira Turma negou provimento ao de instrumento do segundo reclamado - ente público, ao fundamento de…

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  7. TCUAcórdão 2507/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRA INACABADA SEM APROVEITAMENTO ÚTIL DA PARTE EXECUTADA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO…

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  8. TCUAcórdão 1288/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo

    AUDITORIA OPERACIONAL. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. AVALIAÇÃO DA QUALIDADE, CREDIBILIDADE E INTEGRIDADE DA BASE DE DADOS DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). CONSTATAÇÃO DE EXCEDENTE DE APROXIMADAMENTE TREZE MILHÕES DE REGISTROS EM SITUAÇÃO "REGULAR". DEFICIÊNCIAS NO FLUXO DE…

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  9. TCUAcórdão 1229/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 13/05/2026publicada em 13/05/2026administrativo

    DESESTATIZAÇÃO. OUTORGA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO COMERCIAL EM FREQUÊNCIA MODULADA (FM) E DE SONS E IMAGENS (TV). LOTE PILOTO COM 20 CANAIS. DESENVOLVIMENTO DE NOVA METODOLOGIA DE PRECIFICAÇÃO DAS OUTORGAS COM A UTILIZAÇÃO DE MÉTODO ECONOMÉTRICO. AUSÊNCIA DE ÓBICES À REALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES…

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  10. TCUAcórdão 1073/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 29/04/2026publicada em 29/04/2026administrativo

    REPRESENTAÇÃO DO MPTCU. NEGATIVA DE ACESSO À DECLARAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES DE MINISTRO DE ESTADO. ALEGAÇÃO DE SIGILO DESPROPORCIONAL DE 100 ANOS. CONSTATAÇÃO DE INCIDÊNCIA DIRETA DE SIGILOS LEGAIS (FISCAL, BANCÁRIO E PROTEÇÃO À INTIMIDADE). INEXISTÊNCIA DE ATO DISCRICIONÁRIO DE…

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