Art. 53 da Lei 8.443/1992

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Decisões que citam o art. 53 da Lei 8.443/1992

781 decisões do TCU citam o art. 53 da Lei 8.443/1992, de 2021 a 2026; 17,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o art. 53 da Lei 8.443/1992, de 2002 a 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TRF2 citam o art. 53 da Lei 8.443/1992, de 2023 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o art. 53 da Lei 8.443/1992, de 2012 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TCE-PR citam o art. 53 da Lei 8.443/1992, em 2023; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCE-PR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF5 cita o art. 53 da Lei 8.443/1992, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TST cita o art. 53 da Lei 8.443/1992, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 53 da Lei 8.443/1992.

TCUAcórdão 2812/2026AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Odair CunhaPlenáriojulgada em 14/10/2026publicada em 14/10/2026administrativo
Acórdão 2812/2026-TCU-Plenário VISTO e relacionado este processo de denúncia, sobre possíveis irregularidades na aplicação dos recursos decorrentes da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), recebidos pelo…
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TCUAcórdão 2807/2026AcórdãoPrejudicado
Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 14/10/2026publicada em 14/10/2026administrativo
Acórdão 2807/2026-TCU-Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, do Regimento Interno do TCU, e no…
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TCUAcórdão 2840/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Odair CunhaPlenáriojulgada em 14/10/2026publicada em 14/10/2026administrativo
DENÚNCIA. LICITAÇÃO ELETRÔNICA PROMOVIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E DA EMPRESA ESTATAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES, OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA…
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TCUAcórdão 2817/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Rodrigo PachecoPlenáriojulgada em 14/10/2026publicada em 14/10/2026administrativo
Acórdão 2817/2026-TCU-Plenário Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 36/2025, celebrado entre Fundo Municipal de Saúde de São Joao Batista-SC e Univida Gestão de Saúde S.A. (CNPJ: 43.551.150/0001-04) em 24/10/2025, no valor de R$…
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TCUAcórdão 2732/2026AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Rodrigo PachecoPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
Acórdão 2732/2026-TCU-Plenário Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 90315/2025, sob responsabilidade da Superintendência Regional do Dnit no Estado do Pará / SRE-PA, com valor estimado de R$ 39.917.813,59 (peça 4, p. 1-2), cujo objeto…
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TCUAcórdão 2733/2026AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Rodrigo PachecoPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
Acórdão 2733/2026-TCU-Plenário Considerando tratar-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico (PE) 13/2026 sob responsabilidade do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (Coren-SE), no valor estimado de R$ 279.964,94, cujo objeto…
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TCUAcórdão 2734/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Rodrigo PachecoPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
Acórdão 2734/2026-TCU-Plenário Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na então Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), atual Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS), relacionadas: (i) ao afastamento dos membros…
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TCUAcórdão 2735/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Rodrigo PachecoPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
Acórdão 2735/2026-TCU-Plenário Considerando tratar-se de denúncia acerca de suposta deficiência na avaliação de conformidade da prestação contratual no processo de renovação da concessão da Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A. (peça 1); Considerando o argumento central de que a…
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TCUAcórdão 2573/2026AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
ACÓRDÃO Nº 2573/2026 - TCU - Plenário Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades relacionadas ao Edital de Credenciamento 1/2025, promovido pela Secretaria de Política Agrícola (SPA) do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), destinado à seleção de sociedades seguradoras…
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TCUAcórdão 2529/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DENÚNCIA A RESPEITO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS EM CONVITE DE CHAMAMENTO PÚBLICO SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). CIÊNCIA SOBRE FALHA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONTRATAÇÃO DIRETA COM BASE NO ARTIGO 28, §3ª, INCISO I…
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