Art. 7º da Lei 8.443/1992
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 8.443/1992
10 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 8.443/1992, de 2002 a 2019; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 8.443/1992, de 2016 a 2025; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 8.443/1992.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 19/06/2026processual_civil
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL – TEMAS 666, 897 E 899. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. DECRETO 20.910/1932 E LEI 9.873/1999. JURISPRUDÊNCIA DO…
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- TCUAcórdão 1252/2026AcórdãoProvidoRel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 17/03/2026publicada em 17/03/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO POR ATINGIMENTO DE METAS INSTITUÍDO NO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL. SENAC-ARRJ. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO. ADEQUADA CARACTERIZAÇÃO…
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- TCUAcórdão 6249/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 28/10/2025publicada em 28/10/2025administrativo
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS SOBRESTANTES. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO.
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- STJREsp 2.148.966/RJMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2025administrativo
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0014488-36.2023.8.16.0194AcórdãoProvidoRel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2025publicada em 30/07/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA LANÇADA EM RECURSO ESPECIAL DETERMINANDO QUE SEJA ANALISADA POR ESTA CORTE AS OMISSÕES ALEGADAS PELA PARTE EMBARGANTE. TEMA 899/STF. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADAS EM DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE SOFREM EFEITOS DO PRAZO…
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- STJAREsp 2.365.184/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/06/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 29 de maio de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47775692 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 29/05/2025 19:47:38 Publicação no DJEN/CNJ de 03/06/2025…
- TCUAcórdão 1033/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 14/05/2025publicada em 14/05/2025administrativo
ACÓRDÃO Nº 1033/2025 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de prestação de contas extraordinária da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), no período de 1º/1/2022 a 16/6/2022 (tendo em vista a sua desestatização), nos termos do art. 70 da Constituição Federal de 1988, do…
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- TCUAcórdão 2082/2025AcórdãoProvidoRel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 15/04/2025publicada em 15/04/2025administrativo
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO POR ATINGIMENTO DE METAS INSTITUÍDO NO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO DO…
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- STJREsp 2.176.845/PRMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/04/2025administrativo
- TCUAcórdão 4616/2024AcórdãoProvidoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 02/07/2024publicada em 02/07/2024administrativo
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO DE 2016. COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE. IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS. CONTAS REGULARES E REGULARES COM RESSALVA. CIÊNCIAS E DETERMINAÇÃO.
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