Art. 70 da Lei 8.443/1992

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Decisões que citam o art. 70 da Lei 8.443/1992

1 decisão do STF cita o art. 70 da Lei 8.443/1992, em 2001; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2001, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 70 da Lei 8.443/1992, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 70 da Lei 8.443/1992.

TCUAcórdão 6673/2025AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 16/09/2025publicada em 16/09/2025administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIAS ABORDADAS NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.
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TCUAcórdão 5435/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 05/08/2025publicada em 05/08/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DO GESTOR E DO ENTE FEDERADO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO ENTE COM CONCESSÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO. NÃO RECOLHIMENTO DO DÉBITO. DEFESA INSUFICIENTE…
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TCUAcórdão 1379/2025AcórdãoParcial
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 25/06/2025publicada em 25/06/2025administrativo
DENÚNCIA, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CENTRALIZAÇÃO DOS CONTROLES DE APROXIMAÇÃO DE RECIFE, MACEIÓ, FORTALEZA E NATAL NO APP NORDESTE, EM RECIFE. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE CUSTO-BENEFÍCIO, EM DESACORDO COM A LEI 14.133/2021 E COM RECOMENDAÇÃO ANTERIOR DO TCU. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE…
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TCUAcórdão 993/2025AcórdãoNegado
Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 18/02/2025publicada em 18/02/2025administrativo
RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS REJEITADAS. ARGUMENTOS INCAPAZES DE AFASTAR AS IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS AOS RECORRENTES. PROVIMENTO NEGADO. MANTIDOS OS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CIÊNCIA.
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TCUAcórdão 1165/2024AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 12/06/2024publicada em 12/06/2024administrativo
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES REFERENTES À CRIAÇÃO DA GERÊNCIA CAIXA MAIS BRASIL. CONHECIMENTO. proposta de RESPOSTA PRELIMINAR E DE realização de DILIGÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA O ATENDIMENTO À scn. cOMUNICAÇÃO AO SOLICITANTE.
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TCUAcórdão 8064/2023AcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 18/07/2023publicada em 18/07/2023administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUDITORIA DO DENASUS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROCEDIMENTOS OFTALMOLÓGICOS PARA DIAGNÓSTICO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E TRATAMENTO DE PACIENTES COM GLAUCOMA ENTRE JANEIRO DE 2010 E JUNHO DE 2011. COBRANÇA E PAGAMENTO INDEVIDO DESSES PROCEDIMENTOS, HAJA VISTA A…
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TCUAcórdão 3514/2023AcórdãoConcedido
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 09/05/2023publicada em 09/05/2023administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS". ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DA VANTAGEM, MEDIANTE O CÔMPUTO DE TEMPO DESCONTINUADO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 8.911/1994, OU EXERCIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI 9.624/1998. PAGAMENTOS INDEVIDOS QUE JÁ PODERIAM TER SIDO ABSORVIDOS COM BASE NO AUMENTO…
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TCUAcórdão 2546/2023AcórdãoConcedido
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 04/04/2023publicada em 04/04/2023administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. "QUINTOS". INCORPORAÇÃO COM BASE EM TEMPO DE FUNÇÃO EXERCIDA APÓS 8/4/1998, COM AMPARO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. RE 638.115/CE. CONSIDERAÇÕES SOBRE A MATÉRIA. MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES COM VISTAS À ABSORÇÃO DOS…
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TCUAcórdão 2545/2023AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 04/04/2023publicada em 04/04/2023administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. "QUINTO" INCORORADO APÓS 8/4/1998 COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. RE 638.115/CE. RESOLUÇÃO TCU 353/2023. CONSIDERAÇÕES SOBRE A MATÉRIA. REGISTRO DO ATO, EXCEPCIONALMENTE.
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TCUAcórdão 2547/2023AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 04/04/2023publicada em 04/04/2023administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. TERCEIRO ATO DE CONCESSÃO INICIAL. "QUINTOS" JUDICIAIS. CONSIDERAÇÕES. RESOLUÇÃO TCU 353/2023. REGISTRO EXCEPCIONAL.
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