Art. 71 da Lei 8.443/1992

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Decisões que citam o art. 71 da Lei 8.443/1992

36 decisões do TCU citam o art. 71 da Lei 8.443/1992, de 2021 a 2026; 5,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 71 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 71 da Lei 8.443/1992, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 71 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 71 da Lei 8.443/1992, de 2001 a 2008; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 71 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMT cita o art. 71 da Lei 8.443/1992, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 71 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 71 da Lei 8.443/1992, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 71 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF6 cita o art. 71 da Lei 8.443/1992, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 71 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 71 da Lei 8.443/1992.

TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO TÉCNICO DAS CONTAS. DOCUMENTOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUTOTUTELA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. ACÓRDÃO DO TCU. TEMA 1.276 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO…
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TCUAcórdão 4121/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
PENSÃO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. REGISTRO TÁCITO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O INSTITUIDOR E A BENEFICIÁRIA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DE DIFERENÇA DE IDADE DE 48 ANOS ENTRE AMBOS. RECONHECIMENTO DO REGISTRO TÁCITO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS.
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TCUAcórdão 1442/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 10/06/2026publicada em 10/06/2026administrativo
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2025.
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TCUAcórdão 1196/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 13/05/2026publicada em 13/05/2026administrativo
FISCALIZAÇÃO COM OBJETIVO DE ACOMPANHAR A REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS E DO PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS DAS ESTATAIS EM 2025. RETENÇÃO DOS APORTES DO TESOURO, QUE FORNECEM GANHOS FINANCEIROS ANTES DE SUA COMPLETA APLICAÇÃO. METODOLOGIA ADOTADA PELA SEST INCAPAZ DE…
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TCUAcórdão 862/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 08/04/2026publicada em 08/04/2026administrativo
ACOMPANHAMENTO. FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA DE FOLHAS DE PAGAMENTO - 11º CICLO. RELATÓRIO PARCIAL. PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA PERMANECEM EM FASE DE EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO TCU. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. NEGATIVA DE ACESSO A…
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STJREsp 2.202.157/ALMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/03/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, a conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
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TCUAcórdão 600/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 24/02/2026publicada em 24/02/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS JUDICIAIS. REGISTRO TÁCITO. DETERMINAÇÕES.
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STJREsp 2.165.354/CEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/02/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85, referido dispositivo legal, bem como eventual…
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TCUAcórdão 494/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE MAGISTÉRIO. "QUINTOS" JUDICIAIS. REGISTRO TÁCITO DAS CONCESSÕES. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS CASOS CONCRETOS. DESNECESSIDADE DE SE PROMOVER A REVISÃO DE OFÍCIO. ARQUIVAMENTO.
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