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Vade Mecum · Lei 8.443/1992

Art. 87 da Lei 8.443/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 87 da Lei 8.443/1992

26 decisões do TCU citam o art. 87 da Lei 8.443/1992, de 2021 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 87 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do TST citam o art. 87 da Lei 8.443/1992, de 2025 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 87 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 87 da Lei 8.443/1992, de 2011 a 2020; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 87 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 87 da Lei 8.443/1992.

  1. TCUAcórdão 2832/2026AcórdãoParcial
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 14/10/2026publicada em 14/10/2026administrativo

    REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA CUSTEADO COM RECURSOS DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS. PROJETO DE PESQUISA SOBRE DESINFORMAÇÃO DIGITAL E PROMOÇÃO DE DIREITOS DIFUSOS. ENCERRAMENTO CONSENSUAL DO AJUSTE. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE NÃO CONFIRMADA…

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  2. TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
    Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 20/08/2026publicada em 26/08/2026trabalho

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DO ART. 67 DA LEI 9.478/97…

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  3. TCUAcórdão 1921/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo

    ACÓRDÃO Nº 1921/2026 - TCU - Plenário Considerando tratar-se do monitoramento de determinação destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, por meio do item 9.4 do Acórdão 2.895/2025-TCU-Plenário, no âmbito do TC 022.543/2017-1; Considerando que a referida determinação visava…

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  4. TCUAcórdão 1892/2026AcórdãoParcial
    Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo

    DENÚNCIA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE BOLSAS E NA EXECUÇÃO DE PROJETOS. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA NA SELEÇÃO DE BOLSISTAS. UTILIZAÇÃO DE BOLSISTAS PARA ATIVIDADES PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO. FALHAS DE TRANSPARÊNCIA EM TERMO DE COOPERAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE…

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  5. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026trabalho

    I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESTITUIÇÃO DO FEITO À QUINTA TURMA POR ATO DO VICE-PRESIDENTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA…

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  6. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. 1. Esta Primeira Turma negou provimento ao de instrumento do segundo reclamado - ente público, ao fundamento de…

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  7. TCUAcórdão 862/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 08/04/2026publicada em 08/04/2026administrativo

    ACOMPANHAMENTO. FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA DE FOLHAS DE PAGAMENTO - 11º CICLO. RELATÓRIO PARCIAL. PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA PERMANECEM EM FASE DE EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO TCU. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. NEGATIVA DE ACESSO A…

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  8. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 02/03/2026publicada em 06/03/2026trabalho

    I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRÁS). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os…

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  9. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 27/02/2026constitucional

    I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de…

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  10. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 10/12/2025publicada em 15/12/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO ADERÊNCIA. PETROBRÁS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO…

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