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Vade Mecum · Lei 8.443/1993

Art. 1º da Lei 8.443/1993

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.443/1993

11 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.443/1993, de 2015 a 2021; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.443/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TCU citam o art. 1º da Lei 8.443/1993, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.443/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCE-PE cita o art. 1º da Lei 8.443/1993, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCE-PE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.443/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.443/1993.

  1. TCE-PEAcórdão 1946/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Eduardo Lyra PortoTribunal Plenojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo

    MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA VADSON DE ALMEIDA PAULA (OAB 22405-PE)

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  2. TCUAcórdão 1753/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026administrativo

    CONSULTA. EVENTUAL SUBSISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL EM FACE DE NORMA POSTERIOR. ENTENDIMENTO SOBRE A APLICABILIDADE DOS LIMITES DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREVISTOS NA LEI 14.133/2021. CONHECIMENTO. RESPOSTA AO CONSULENTE. ARQUIVAMENTO.

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  3. TCUAcórdão 4680/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 15/07/2025publicada em 15/07/2025administrativo

    PESSOAL. PENSÃO MILITAR. LEGALIDADE DE UM DOS ATOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, ART. 24. NÃO OBSERVÂNCIA EM UM DOS ATOS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA NOS DEMAIS ATOS OU DE NOVO EXAME. DETERMINAÇÕES.

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  4. TCUAcórdão 4681/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 15/07/2025publicada em 15/07/2025administrativo

    PESSOAL. PENSÃO MILITAR. LEGALIDADE E REGISTRO DE QUATRO ATOS. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. § 2º DO ART. 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DA REGRA CONSTITUCIONAL. DILIGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE QUE ALGUMAS DAS BENEFICIÁRIAS CONSTAM DO CADASTRO ÚNICO PARA…

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  5. TCUAcórdão 712/2025AcórdãoPrejudicado
    Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 02/04/2025publicada em 02/04/2025administrativo

    ACÓRDÃO Nº 712/2025 - TCU - Plenário Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no Município de Barro Preto/BA. Considerando que o…

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  6. TCUAcórdão 1765/2024AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Vital do RêgoSegunda Câmarajulgada em 19/03/2024publicada em 19/03/2024administrativo

    agravo regimental. Mandado de segurança. Desnecessidade de intimação pessoal das decisões do tribunal de contas da união. art. 179 do regimento interno do TCU. Intimação do ato impugnado por carta registrada, iniciado o prazo do art. 18 da lei nº 1.533/51 da data constante do aviso de recebimento…

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  7. TCUAcórdão 325/2024AcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto ShermanPlenáriojulgada em 05/03/2024publicada em 05/03/2024administrativo

    REPRESENTAÇÃO. PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO À EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. COMITÊ DE FINANCIAMENTO E GARANTIA DAS EXPORTAÇÕES DA CAMEX. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO NA MODALIDADE ONGOING. DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTO DESPROVIDO DE…

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  8. STJREsp 1.908.337MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/05/2021previdenciario
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  9. STJAgInt no REsp 1.795.846/PEAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 06/02/2020publicada em 14/02/2020administrativo

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONDENOU O EMBARGANTE AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E AO PAGAMENTO DE MULTA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA…

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  10. STJREsp 1.846.494/PEMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/11/2019administrativo

    6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Vale registrar, por oportuno, que havia…

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