Art. 16 da Lei 8.443/1993

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 8.443/1993

47 decisões do TCU citam o art. 16 da Lei 8.443/1993, de 2022 a 2026; 46,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 8.443/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 8.443/1993, de 2015 a 2017; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 8.443/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 8.443/1993.

TCUAcórdão 4697/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DEPARTAMENTO REGIONAL DO SESI NO ESTADO DA PARAÍBA. PROJETO RELIX. EXERCÍCIO DE 2018. INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO E DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. EXCLUSÃO DE TRÊS RESPONSÁVEIS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS DO DIRETOR REGIONAL…
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TCUAcórdão 1886/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. INEXECUÇÃO PARCIAL, SEM APROVEITAMENTO ÚTIL DA PARCELA EXECUTADA. NÃO ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO À CONCLUSÃO DO OBJETO PACTUADO. CITAÇÃO DO PREFEITO GESTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO…
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TCUAcórdão 1884/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 28/04/2026publicada em 28/04/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITOS. MULTAS.
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TCUAcórdão 1670/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. BREJÃO/PE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS. EXECUÇÃO IRREGULAR DO OBJETO EM TERRENO DE TERCEIRO. DEMOLIÇÃO DA OBRA. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. NÃO…
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TCUAcórdão 1097/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. EX-PREFEITO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. PREFEITO SUCESSOR. AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. ADOÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS PARA RESGUARDO…
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TCUAcórdão 588/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 24/02/2026publicada em 24/02/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE IPIXUNA DO PARÁ/PA, POR FORÇA DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE). CITAÇÃO DA PREFEITA QUE GERIU OS RECURSOS E AUDIÊNCIA DO PREFEITO SUCESSOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR…
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TCUAcórdão 6252/2025AcórdãoProvido
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 28/10/2025publicada em 28/10/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO FIRMADO COM O FNDE PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE NOVO ACORDO/TO. INEXECUÇÃO PARCIAL SEM APROVEITAMENTO ÚTIL DA PARCELA EXECUTADA. DANO AO ERÁRIO. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PERTINENTES PELO GESTOR SUCESSOR. ACOLHIMENTO DAS SUAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA…
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TCUAcórdão 5575/2025AcórdãoProvido
Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 16/09/2025publicada em 16/09/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FNDE POR MEIO DO TERMO DE COMPROMISSO 106784/2017, QUE TINHA POR OBJETO A REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL CLAUDIO LOPES DE CARVALHO. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS PELO PREFEITO SUCESSOR…
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TCUAcórdão 6153/2025AcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 26/08/2025publicada em 26/08/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE BOA HORA/PI. TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁROS PARA SALAS DE AULA, EQUIPAMENTO DE CLIMATIZAÇÃO, PROJETOR MULTIMÍDIA E ÔNIBUS RURAL ESCOLAR. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUDIÊNCIA DO PREFEITO SUCESSOR. ADOÇÃO DAS MEDIDAS VISANDO AO…
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TCUAcórdão 5064/2025AcórdãoProvido
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 19/08/2025publicada em 19/08/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. INEXECUÇÃO PARCIAL, SEM APROVEITAMENTO ÚTIL. CITAÇÃO DOS PREFEITOS. ALEGAÇÕES DE DEFESA DO PRIMEIIRO GESTOR ACOLHIDAS. REVELIA DOS PREFEITOS SUCESSORES. REGULARIDADE DAS CONTAS E QUITAÇÃO AO PRIMEIRO GESTOR. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DOS PREFEITOS…
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