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Vade Mecum · Lei 8.445/1992

Art. 1º da Lei 8.445/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.445/1992

12 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.445/1992, de 2012 a 2025; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.445/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 8.445/1992, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.445/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.445/1992.

  1. TCUAcórdão 2365/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo

    APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. SERVIDOR INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO ANTERIORMENTE A 31/12/2003, NÃO OPTANTE PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROVENTOS CALCULADOS PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE…

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  2. STJREsp 2.241.609/MTMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/12/2025administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DO ALEGAÇÕES ART. 1.022 CPC/2015. GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE SÚMULA N. 284/STF. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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  3. TJPR0067337-19.2022.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Francisco Cardozo OliveiraÓrgão Especialjulgada em 20/05/2025publicada em 30/06/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 20.933/2021 (LEI GERAL DAS UNIVERSIDADES) - AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA - IMPOSIÇÃO DE PARÂMETROS DE FINANCIAMENTO E DE GESTÃO DAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR.I. CASO EM EXAME1.1. Ação Direta de…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Klaus KuschelDesembargador Federal Klaus Kuschelpublicada em 16/05/2024administrativo

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. LEI N. 11.784/2008. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO APÓS A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joao Luiz de SousaSegunda Turmapublicada em 31/03/2022processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DA GEAD. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO EM FOLHA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2006. LEI N. 11.357/2006. TERMO DE OPÇÃO PELA PERCEPÇÃO DA GEDET. LEI N. 11.784/2008. GEBEXT…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joao Luiz de SousaSegunda Turmapublicada em 30/03/2022processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DA GEAD. TÍTULO EXEQUENDO INEXISTENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA REFORMADA EM GRAU DE RECURSO. LEI N. 11.357/2006. TERMO DE OPÇÃO PELA PERCEPÇÃO DA GEDET. LEI N. 11.784/2008. GEBEXT. OPÇÃO PELA TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joao Luiz de SousaSegunda Turmapublicada em 30/03/2022processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DA GEAD. TÍTULO EXEQUENDO INEXISTENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA REFORMADA EM GRAU DE RECURSO. LEI N. 11.357/2006. TERMO DE OPÇÃO PELA PERCEPÇÃO DA GEDET. LEI N. 11.784/2008. GEBEXT. OPÇÃO PELA TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO…

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  8. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joao Luiz de SousaSegunda Turmapublicada em 30/03/2022processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DA GEAD. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO EM FOLHA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2006. LEI N. 11.357/2006. TERMO DE OPÇÃO PELA PERCEPÇÃO DA GEDET. LEI N. 11.784/2008. GEBEXT…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joao Luiz de SousaSegunda Turmapublicada em 24/01/2022processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DA GEAD. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO EM FOLHA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2006. LEI N. 11.357/2006. TERMO DE OPÇÃO PELA PERCEPÇÃO DA GEDET. LEI N. 11.784/2008. GEBEXT…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joao Luiz de SousaSegunda Turmapublicada em 24/01/2022processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DA GEAD. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO EM FOLHA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2006. LEI N. 11.357/2006. TERMO DE OPÇÃO PELA PERCEPÇÃO DA GEDET. LEI N. 11.784/2008. GEBEXT…

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