Art. 30 da Lei 8.457/1992
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 30 da Lei 8.457/1992
26 decisões do STF citam o art. 30 da Lei 8.457/1992, de 1998 a 2026; 11,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 8.457/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 8.457/1992, de 2010 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 8.457/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 8.457/1992.
- STFARE 1.617.904/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026penal
- STMRECURSO EM SENTIDO ESTRITOAcórdãoProvidoRel. Min. Cláudio Portugal de ViveirosPlenáriojulgada em 16/04/2026publicada em 07/05/2026penal
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE CERTIFICADOS DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.584.694/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 04/05/2026publicada em 07/05/2026penal
- STMEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADEAcórdãoNegadoRel. Min. Guido Amin NavesPlenáriojulgada em 23/10/2025publicada em 18/11/2025penal
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ESTELIONATO MILITAR (ART. 251, § 3º, DO CPM). FRAUDE EM PROCESSO JUDICIAL CÍVEL ("ESTELIONATO JUDICIAL"). ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. decisão por maioria. I. CASO EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- STMCORREIÇÃO PARCIAL MILITARAcórdãoNegadoRel. Min. José Barroso FilhoPlenáriojulgada em 21/08/2025publicada em 19/09/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE SESSÃO DE JULGAMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INDEFERIMENRO DO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Correição Parcial requerida pelo Ministério Público Militar contra despacho…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no AREsp 2.848.549/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 15/09/2025penal
Direito Penal Militar. Agravo regimental. Descumprimento de missão. Absolvição sumária. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em oposição a acórdão do…
- STMAPELAÇÃO CRIMINALAcórdãoNegadoRel. Min. Guido Amin NavesPlenáriojulgada em 18/06/2025publicada em 01/07/2025penal
APELAÇÕES CRIMINAis. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312, c/c o art. 315, AMBOS DO CPM. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS EM TEMPO DE PAZ. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DEFENSIVA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.848.549/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 25/06/2025penal
Ante o exposto, . conheço do agravo para não conhecer do recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de junho de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA48401545 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STMAGRAVO REGIMENTAL CRIMINALAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Cláudio Portugal de ViveirosPlenáriojulgada em 22/05/2025publicada em 05/06/2025penal
AGRAVO INTERNO. DEFESA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO E DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA DEFESA. RECURSO INAPTO A ALTERAR A POSIÇÃO DO RELATOR. Agravo Interno interposto pela Defesa contra Decisão…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0021781-52.2022.8.16.0013AcórdãoParcialRel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira1ª Câmara Criminaljulgada em 06/03/2025publicada em 07/03/2025penal
(I) APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES MILITARES. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003). CONDENAÇÃO DOS RÉUS RICARDO E RODRIGO CHIARELLO MARCHESI E ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS SIDNEY VETTORI…
Ver no tribunalCopiar citação