Art. 6º da Lei 8.457/1992

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 8.457/1992

17 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 8.457/1992, de 1999 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 8.457/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 8.457/1992, de 1999 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 8.457/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 8.457/1992.

STMMANDADO DE SEGURANÇA CRIMINALAcórdãoNegado
Rel. Min. Ministra Verônica Abdalla StermanPlenáriojulgada em 20/08/2026publicada em 11/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIO FENOTÍPICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1…
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STMHABEAS CORPUS CRIMINALAcórdãoConcedido
Rel. Min. José Barroso FilhoPlenáriojulgada em 01/07/2026publicada em 13/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. TRANCAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO À GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DUPLICIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL. NON BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus…
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STMHABEAS CORPUS CRIMINALAcórdãoNegado
Rel. Min. Anisio David de Oliveira JuniorPlenáriojulgada em 28/05/2026publicada em 10/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. EXTRAVIO DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 254 E 255 DO CPPM. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido de liminar…
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STMHABEAS CORPUS CRIMINALAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. José Barroso FilhoPlenáriojulgada em 14/05/2026publicada em 02/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA…
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STMCORREIÇÃO PARCIAL MILITARAcórdãoNegado
Rel. Min. Guido Amin NavesPlenáriojulgada em 16/04/2026publicada em 08/05/2026penal
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA. I. Caso em exame 1. Correição Parcial requerida pela Defesa, contra decisão que indeferiu o pedido de…
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STMHABEAS CORPUS CRIMINALAcórdãoNegado
Rel. Min. Péricles Aurélio Lima de QueirozPlenáriojulgada em 09/04/2026publicada em 29/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA INICIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). REJEIÇÃO. MÉRITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1…
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STMAGRAVO REGIMENTAL CRIMINALAcórdãoNegado
Rel. Min. José Barroso FilhoPlenáriojulgada em 09/04/2026publicada em 27/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DE MILITAR REFORMADO DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO COMANDANTE DO EXÉRCITO…
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STMRECURSO EM SENTIDO ESTRITOAcórdãoNegado
Rel. Min. Celso Luiz NazarethPlenáriojulgada em 04/12/2025publicada em 16/12/2025penal
DIREITO MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESERÇÃO. SALVO-CONDUTO PREVENTIVO. INDEFERIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. HIERARQUIA E DISCIPLINA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa contra a Sentença que denegou a…
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STFHC 265.914/DFMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/12/2025publicada em 10/12/2025penal
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STMMANDADO DE SEGURANÇA CRIMINALAcórdãoNegado
Rel. Min. Leonardo PuntelPlenáriojulgada em 16/10/2025publicada em 06/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CONVOCAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA…
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