Art. 14 da Lei 8.460/1992

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 8.460/1992

1 decisão do STJ cita o art. 14 da Lei 8.460/1992, em 2017; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 8.460/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 8.460/1992.

TCUAcórdão 394/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 25/02/2026publicada em 25/02/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL. NOMEAÇÕES COM INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚLICO. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTAS À RESPONSÁVEL. DETERMINAÇÕES AO ÓRGÃO.
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TCUAcórdão 2309/2025AcórdãoProvido
Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 08/10/2025publicada em 08/10/2025administrativo
REPRESENTAÇÃO ACERCA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE, EM CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, RELATIVA AO DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DESTINADO AOS SEUS EMPREGADOS EFETIVOS PARA O PREENCHIMENTO DE EMPREGOS EM COMISSÃO. CONHECIMENTO. SUBMISSÃO DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL AOS…
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TCUAcórdão 2103/2025AcórdãoParcial
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 10/09/2025publicada em 10/09/2025administrativo
REPRESENTAÇÃO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 19ª REGIÃO (MT). IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. CONHECIMENTO. DILIGÊNCIA E AUDIÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO…
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TCUAcórdão 946/2025AcórdãoParcial
Rel. Min. Vital do RêgoPlenáriojulgada em 30/04/2025publicada em 30/04/2025administrativo
PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES RELATIVAS A PAGAMENTOS DE SALÁRIOS ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO AO CRQ/IV-SP PARA QUE SE ABSTENHA DEFINITIVAMENTE DE PAGAR VERBAS REMUNERATÓRIAS ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL E PARA QUE ADOTE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS…
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TCUAcórdão 193/2024AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Augusto ShermanPlenáriojulgada em 07/02/2024publicada em 07/02/2024administrativo
ACÓRDÃO Nº 193/2024 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de Denúncia acerca de possíveis irregularidades em atos praticados no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) , relacionados ao aumento do auxílio-representação, jeton e diárias dos conselheiros; à não…
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TCUAcórdão 11265/2023AcórdãoParcial
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 28/11/2023publicada em 28/11/2023administrativo
REPRESENTAÇÃO. CAU/MT. SUPOSTAS IRREUGULARIDADES NA OCUPAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, DO LIMITE DE 60%, PREVISTO NO ART. 13, INCISO III, DA…
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TCUAcórdão 2146/2023AcórdãoParcial
Rel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 18/10/2023publicada em 18/10/2023administrativo
DENÚNCIA. IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO CRO-AL. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR EMPREGADOS DO QUADRO EFETIVO. OCORRÊNCIA DE ASCENSÃO FUNCIONAL. AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. EXCEPCIONAL MANUTENÇÃO DA ASCENSÃO EM…
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TCUAcórdão 1401/2023AcórdãoParcial
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 12/07/2023publicada em 12/07/2023administrativo
DENÚNCIA. CONSELHO REGIONAL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ATINENTES À CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NÃO-DESTINADOS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, AO ARREPIO DO DISPOTOS ARTIGO 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E…
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TCUAcórdão 1164/2023AcórdãoParcial
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 07/06/2023publicada em 07/06/2023administrativo
ACÓRDÃO Nº 1164/2023 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de denúncia sobre supostas irregularidades na gestão do Conselho Regional de Técnicos Industriais do Estado de São Paulo (CRT-SP) e, especialmente, sobre a contratação temporária de empregados com o grau de parentesco próximo…
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TCUAcórdão 3542/2023AcórdãoNegado
Rel. Min. Jorge OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 09/05/2023publicada em 09/05/2023administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA. CREA/RS. INCOMPATIBILIDADE DAS REGRAS DE OCUPAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO COM OS PRECEITOS LEGAIS. DETERMINAÇÃO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
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