Art. 17 da Lei 8.492/1992
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 8.492/1992
227 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 8.492/1992, de 2006 a 2026; 12,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 8.492/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 17 da Lei 8.492/1992, de 2011 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 8.492/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 8.492/1992.
- TJPRApelação Cível 0006998-68.2007.8.16.0017AcórdãoNão classificadoRel. Des. Rogério Etzel5ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2026publicada em 03/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO SUBMETIDO AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, CPC. SUPERVENIÊNCIA DA LEI NO 14.230/21. TEMA NO 1.199 STF. NECESSIDADE DE…
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- STJAgInt no AREsp 2.511.721/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/07/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGENTES POLÍTICOS. COMPROVAÇÃO DO DOLO. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL, MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO.
- STJAgInt no AREsp 2.511.721/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/07/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGENTES POLÍTICOS. COMPROVAÇÃO DO DOLO. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL, MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO.
- STJAgInt no REsp 1.949.035/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/06/2026administrativo
Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 1.525-1.529. Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a decisão que rejeitou a inicial da ação civil pública em relação ao agravante…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Wilson Alves de Souza3ª Turmapublicada em 18/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLÍCITAS NO
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- STJAREsp 2.788.806/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/06/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de ADILSON TABORDA SIQUEIRA e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial de HELENA BARRANKIEVICZ MALICHESKI…
- TJPRApelação Cível 0000610-13.2015.8.16.0101AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LACUNA NORMATIVA MUNICIPAL. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021 (TEMA 1.199/STF). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE TAC E AÇÃO DE…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0101569-52.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 01/04/2026publicada em 02/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 386, II E VII, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. SOLIDARIEDADE ENTRE CORRÉUS. TEMA 1.213/STJ. AUSÊNCIA DE…
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- TJPRAgravo Interno Cível 0115919-45.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 01/04/2026publicada em 02/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 386, II E VII, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. SOLIDARIEDADE ENTRE CORRÉUS. TEMA 1.213/STJ. AUSÊNCIA DE…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado1ª Turmapublicada em 30/03/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800189-62.2023.4.05.8309 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALEX JENNER NORAT, HELIO FERREIRA DE LIMA SANTOS, CARLOS FRANCISCO RODRIGUES DE FIGUEREDO, NOELIA FERREIRA DA SILVA, ROSA MARIA NUNES DA…
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