Art. 56 da Lei 8.508/2006

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Decisões que citam o art. 56 da Lei 8.508/2006

8 decisões do TJMA citam o art. 56 da Lei 8.508/2006, de 2023 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 56 da Lei 8.508/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 56 da Lei 8.508/2006, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 56 da Lei 8.508/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 56 da Lei 8.508/2006.

STJAgInt no AREsp 3.190.940/MAMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 83 DO STJ E N. 280 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 27/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENA DE SUSPENSÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E LITISPENDÊNCIA…
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STJAgInt no RMS 70.965/MAMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/11/2025administrativo
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 1.055/1. 059, apenas para alterar a fundamentação da decisão, ficando mantido o desprovimento do recurso ordinário de CLENIR MARIA REIS. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de outubro de 2025 Documento eletrônico VDA51909115 assinado…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chavespublicada em 28/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DO PAD. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Tyrone José Silva Ementa Constitucional. Civilpublicada em 15/07/2025
CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO MARANHÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO ADVOGADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chavespublicada em 14/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO. LICENÇA INDEVIDA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cívelpublicada em 07/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. EXTINÇÃO SEM…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara de Direito Públicojulgada em 13/12/2023publicada em 30/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE CARGO. EXONERAÇÃO SERVIDOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PENA DE DEMISSÃO DESPROPORCIONAL. I – O servidor público concursado só pode ser demitido mediante processo administrativo disciplinar que lhe garanta a ampla…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
6ª Câmara Cívelpublicada em 06/03/2024administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. PROIBIÇÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. PROVIMENTO RECURSAL. I. O cerne do recurso é definir se a aplicação da…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Tyrone José Silvapublicada em 20/06/2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1º APELO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO APELADO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. TEMPO PROLONGADO SEM SEU AUTOMÓVEL QUE JUSTIFICAM, NO CASO CONCRETO, A…
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