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Vade Mecum · Lei 8.529/1992

Art. 4º da Lei 8.529/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 8.529/1992

44 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 8.529/1992, de 2001 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.529/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 8.529/1992, de 2010 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.529/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 8.529/1992.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADA ORIGINÁRIA DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – DCT. LEI Nº 8.529/1992. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO…

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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turmajulgada em 03/09/2014publicada em 22/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803284-86.2025.4.05.8000 APELANTE: UNIAO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILTON SOARES DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) APELADO: EDES SOARES DE OLIVEIRA FILHO - AL10362-A ADVOGADO do(a)…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmajulgada em 04/12/2001publicada em 17/09/2026

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.529/1992. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADAS. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DCT. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 8.529/92. CONTRATAÇÃO ANTERIOR PELO REGIME DA CLT. NÃO PREENCHIMENTO DOS…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADOS DA ECT ORIGINÁRIOS DO DCT. REGIME CELETISTA DESDE A ADMISSÃO. REQUISITOS DA LEI Nº 8.529/1992 E DA LEI Nº 6.184/1974 NÃO PREENCHIDOS. PRELIMINAR E PREJUDICIAL REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO…

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  6. STJREsp 2.216.103/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/08/2026administrativo

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 15/07/2026publicada em 16/07/2026administrativo

    . DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ORIUNDOS DO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DCT. INTERESSE JURÍDICO CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. I - Apelação interposta por…

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  8. STJAREsp 2.803.480/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/06/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. LEI N. 8.529/1992. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO DESTINADO AOS SERVIDORES ORIUNDOS DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (DCT), INTEGRADOS AOS QUADROS…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 23/06/2026publicada em 26/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.529/1992. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pablo Coelho Charles Gomes1ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 13/05/2026

    A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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