Art. 23 da Lei 8.609/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 23 da Lei 8.609/1994
7 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 8.609/1994, de 2003 a 2022; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 8.609/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 8.609/1994.
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Fernando de Castro Mesquita9ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 01/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRERROGATIVA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto de decisão…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 19/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS OU EM AÇÃO AUTÔNOMA. COEXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES SIMULTÂNEAS. PREVENÇÃO DE TUMULTO PROCESSUAL. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Eliseu José Taveira Vieira3ª Câmara Cívelpublicada em 13/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO SANCIONATÓRIA. RECURSOS…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Eliseu José Taveira Vieira3ª Câmara Cívelpublicada em 13/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO SANCIONATÓRIA. RECURSOS…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 07/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. FACULDADE DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE E EFICIÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado11ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 25/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. DISPENSA DE CUSTAS. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. RECURSO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 07/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DE ADVOGADA SUBSTABELECENTE COM RESERVA. EFICÁCIA LIMITADA DE ACORDO CELEBRADO POR NOVOS PATRONOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido8ª Câmara Cívelpublicada em 03/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. POSTERGAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DEFERIMENTO. LEI 22.615/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. LEI 8906/94. 1. Não há que se falar em deserção quando o apelante…
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- STJAREsp 2.137.766MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/08/2022processual_civil
Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Consubstanciado o previsto na Súmula Administrativa 7/STJ, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas…