Art. 13 da Lei 8.620/1983
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 8.620/1983
30 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 8.620/1983, de 2009 a 2022; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 8.620/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TRF2 citam o art. 13 da Lei 8.620/1983, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 8.620/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF3 cita o art. 13 da Lei 8.620/1983, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 8.620/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 8.620/1983.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VALIDADE. LEGITIMIDADE DA CDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu os embargos opostos à execução fiscal nº…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. David Diniz Dantas1ª Turmapublicada em 03/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA AFASTADA. ART. 135, III, DO CTN. AUSÊNCIA DE PROVA DE GERÊNCIA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 07/05/2024publicada em 10/05/2024
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/83. NFLD. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO. ART. 30, I, B, DA LEI Nº 8.212/91. TRIBUTOS DESCONTADOS E NÃO REPASSADOS. INFRAÇÃO LEGAL. ABSOLVIÇÃO PENAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA…
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- STJAREsp 1.989.625MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/02/2022tributario
Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de janeiro de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento…
- STJAREsp 1.457.725/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/04/2019tributario
ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no 1.030, I, b, e II, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 11 de abril de 2019. Ministro Sérgio Kukina, Relator
- STJREsp 1.597.685/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 20/10/2017tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a…
- STJAgInt nos EDcl no AREsp 100.831/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmajulgada em 16/08/2016publicada em 01/09/2016
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES E RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE…
- STJAREsp 278.149/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 07/03/2016
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2016. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
- STJAREsp 347.476/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 07/03/2016civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2016. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
- STJAREsp 293.313/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 07/03/2016
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2016. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator