Art. 5º da Lei 8.621/1946
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 8.621/1946
113 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 8.621/1946, de 2002 a 2020; 38,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 8.621/1946; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 8.621/1946, de 2006 a 2016; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 8.621/1946; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 8.621/1946.
- CARFAcórdão 1301-008.224AcórdãoNegadoRel. Cons. Eduarda Lacerda KanieskiPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 20/05/2026publicada em 24/06/2026tributario
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA A TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DA CONTRIBUINTE PRINCIPAL. SÚMULA CARF Nº 172. NÃO CONHECIMENTO. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de Contribuinte…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 19/04/2026tributario
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SESC E AO SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ARTIGO 577 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LEGITIMIDADE…
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- CARFAcórdão 2402-012.829AcórdãoParcialRel. Cons. Joao Ricardo Fahrion NuskeSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 01/10/2024publicada em 07/03/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE VÍNCULO DE EMPREGO. NULIDADE. A fiscalização tem competência para constatar a existência de vínculo empregatício para…
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- STJAREsp 2.166.437MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/07/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO SESC/SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS INTEGRADA NOUTRO SERVIÇO SOCIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO…
- STJEDcl no REsp 1.864.621/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/06/2020tributario
Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de maio de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAgInt no REsp 1.248.847/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 22/04/2020publicada em 24/04/2020tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES AO SENAC E AO SESC, EM RELAÇÃO A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que…
- STJREsp 1.864.621/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/04/2020tributario
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre a verba sucumbencial fixada na origem. Publique-se. Intimem-se Brasília (DF), 23 de março de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 1.527.473/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/10/2019tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa parte, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a sujeição passiva tributária de GRACIOSA COUNTRY CLUB; e DOU PROVIMENTO ao recurso especial do SESC/PR para, afirmando a…
- STJAgInt no REsp 1.494.127/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 08/05/2019tributario
Ante o exposto, reconsidero a decisão recorrida de e-STJ fls. 848-850, tornando-a sem efeito, e dou provimento aos recursos especiais para, anulando o acórdão que julgou os Embargos de Declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que profira nova decisão…
- STJEDcl no REsp 1.460.774/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/08/2018tributario
Pelo exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios. I. Brasília (DF), 29 de junho de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora