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Vade Mecum · Lei 8.630/1980

Art. 2º da Lei 8.630/1980

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.630/1980

87 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.630/1980, de 1999 a 2026; 28,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.630/1980; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 8.630/1980, de 2011 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.630/1980; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.630/1980.

  1. TJPR0000962-59.2025.8.16.0120AcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    Direito tributário e processual civil. Apelação Cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal. Reconhecimento. Prejudicada a análise da prescrição. Condenação do Município ao pagamento das custas processuais, ressalvada a taxa judiciária.I. Caso em exame1…

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  2. TJPRApelação Cível 0006328-61.2022.8.16.0160AcórdãoParcial
    Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2019, 2020 E 2021. LANÇAMENTOS ANTERIORES À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE 2022. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO FORMAL QUE CONTIVESSE OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À QUANTIFICAÇÃO DO VALOR VENAL…

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  3. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 10/09/2026

    ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em negar provimento ao apelo

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 04/09/2026

    PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, deve-se considerar válida a fundamentação per relationem quando…

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  5. TJPRApelação Cível 0002699-46.2020.8.16.0129AcórdãoNegado
    Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026tributario

    Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal específica e requisitos formais. Recurso de apelação cível não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que…

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  6. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 26/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 202, III, DO CTN E 2º, § 5º, III, DA LEF. NULIDADE CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame…

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  7. TJPRApelação Cível 0003596-84.2014.8.16.0129AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COSIP. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E DE FUNDAMENTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo…

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  8. TJPRApelação Cível 0004737-21.2026.8.16.0129AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026tributario

    Direito Tributário. Execução Fiscal. Apelação Cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de individualização dos tributos e fundamentação legal inadequada. Desprovimento.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu execução…

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  9. TJPRApelação Cível 0013975-74.2020.8.16.0129AcórdãoNegado
    Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026tributario

    Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal correlata dos tributos. Nova cda que incluiu taxas diversas da cda originária. Recurso de apelação cível não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo…

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  10. TJPRApelação Cível 0004551-95.2026.8.16.0129AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026tributario

    Direito Tributário. Execução Fiscal. Apelação Cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de individualização dos tributos e fundamentação legal inadequada. Desprovimento.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu execução…

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