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Vade Mecum · Lei 8.630/1993

Art. 11 da Lei 8.630/1993

Texto

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 8.630/1993

58 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 8.630/1993, de 2007 a 2026; 27,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 8.630/1993, de 2013 a 2018; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 8.630/1993.

  1. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. João Pedro Silvestrin8ª Turmajulgada em 24/06/2026publicada em 30/06/2026trabalho

    * A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA…

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  2. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026trabalho

    I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TEMA 230 DA TABELA DE IRR. 1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a relação jurídica mantida entre o trabalhador portuário avulso e o…

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  3. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 18/03/2026publicada em 20/03/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OPERADOR PORTUÁRIO. CONDENAÇÃO PAUTADA NO ART. 19, § 2º, DA LEI N. 8.630/93. TEMAS 246 E 1.118 DA…

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  4. STJAREsp 3.042.616/ESMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/03/2026previdenciario

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM O PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS DESDE A DER. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO TEMPO. REVISÃO. SÚMULA N. AGRAVO 7/STJ. CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO…

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  5. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 12/02/2026publicada em 19/02/2026trabalho

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CODESP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS VERBAS DEVIDAS AO TRABALHADOR AVULSO. QUESTÃO NÃO VINCULADA À CONTROVÉRSIA APRECIADA PRLO STF NOS AUTOS DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO…

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  6. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Evandro Valadão7ª Turmajulgada em 14/10/2025publicada em 29/10/2025trabalho

    GMEV/ AAL/ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o acordão…

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  7. TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 15/10/2025publicada em 17/10/2025trabalho

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO E OITAVO RECLAMADOS. FÉRIAS EM DOBRO DEFERIDAS NO ACÓRDÃO REGIONAL, POSSIBILITANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA PELOS RECLAMADOS, RESPONSÁVEIS…

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  8. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Fabrício Gonçalves6ª Turmajulgada em 27/08/2025publicada em 28/08/2025trabalho

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA. LEI N.° 13.015/2014. OPERADOR PORTUÁRIO E OGMO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Regional manteve a responsabilidade solidária das Reclamadas, ante o "entendimento do TST, segundo o qual todos os…

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  9. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dora Maria da Costa8ª Turmajulgada em 14/08/2025publicada em 25/08/2025trabalho

    Ak A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE RISCO. SALÁRIO COMPLESSIVO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO INCORPORADO À REMUNERAÇÃO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 26/06/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISPONIBILIZADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA PORTUÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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