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Vade Mecum · Lei 8.630/1993

Art. 27 da Lei 8.630/1993

Texto

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Decisões que citam o art. 27 da Lei 8.630/1993

52 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 8.630/1993, de 1998 a 2026; 11,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

26 decisões do STF citam o art. 27 da Lei 8.630/1993, de 2009 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 8.630/1993.

  1. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO OGMOSA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. A SDI-1 desta Corte pacificou a compreensão de que, no caso dos trabalhadores portuários avulsos, o prazo prescricional de dois anos somente começa a fluir a partir da extinção do…

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  2. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Evandro Valadão8ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 11/09/2026trabalho

    AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS IN ITINERE. LOCAL DE TRABALHO ATENDIDO POR TRANSPORTE COMPLEMENTAR ALTERNATIVO. VANS E MINIVANS. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CANDEIAS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. DISTINÇÃO CASUÍSTICA EM…

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  3. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 10/09/2026trabalho

    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE VETOR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS IN ITINERE. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA NO INÍCIO DAS…

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  4. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 27/08/2026publicada em 10/09/2026trabalho

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO - PRESCRIÇÃO BIENAL - TERMO INICIAL. TEMA 230 DA TABELA DE IRR DO TST. Na hipótese dos autos, o Tribunal…

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  5. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
    Rel. Min. Fabrício Gonçalves6ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 28/08/2026trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI N.º 13.467/17. 1 - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Debate-se nos autos sobre a natureza da prescrição a ser pronunciada ao trabalhador portuário avulso, se bienal ou…

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  6. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 27/08/2026trabalho

    AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE RISCO - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - INTERVALO INTERJORNADAS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada observou os artigos…

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  7. STJREsp 2.269.816/ROMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/08/2026administrativo

    Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59318760 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  8. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 24/06/2026publicada em 29/06/2026trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OGMO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. A SDI-1 desta Corte pacificou a compreensão de que, no caso dos trabalhadores portuários avulsos, o prazo prescricional de dois anos somente começa a fluir a partir da extinção do registro no órgão…

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  9. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 02/06/2026publicada em 11/06/2026trabalho

    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO APÓS A LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR AVULSO - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO - NATUREZA CONDENATÓRIA DA AÇÃO Vislumbrada violação ao…

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  10. TRT1Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmapublicada em 10/06/2026

    ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER dos embargos de declaração do réu, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO

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